Art. 34 da Lei 12.398/1998
Texto
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Decisões que citam o art. 34 da Lei 12.398/1998
27 decisões do STF citam o art. 34 da Lei 12.398/1998, de 2006 a 2026; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 34 da Lei 12.398/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STJ citam o art. 34 da Lei 12.398/1998, de 2006 a 2025; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 34 da Lei 12.398/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 34 da Lei 12.398/1998: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFADI 2.791 ED/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 22/04/2009publicada em 04/09/2009
Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade procedente. Inscrição na Paranaprevidência. Impossibilidade quanto aos serventuários da justiça não remunerados pelos cofres públicos. Modulação. Eficácia em relação às aposentadorias e pensões já asseguradas e aos serventuários que já…
- STFADI 2.791/PRAcórdãoProvidoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 16/08/2006publicada em 24/11/2006
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 34, §1º, da Lei Estadual do Paraná nº 12.398/98, com redação dada pela Lei Estadual nº 12.607/99. 3. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada, por ser evidente que o parâmetro de controle da Constituição Estadual invocado referia-se à…
- STFADI 2.791/PRInformativoNão classificadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 16/08/2006administrativoVer no tribunal
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- STFADI 2.791 ED/PRInformativoNão classificadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 22/04/2009constitucionalVer no tribunal
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- STFADI 4.641 ED/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Teori ZavasckiTribunal Plenojulgada em 19/08/2015publicada em 10/09/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 412/08, DE SANTA CATARINA. ERRO MATERIAL. OBSCURIDADE NA REDAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA, QUE RESSALVOU OS EFEITOS DA DECISÃO APENAS QUANTO A SITUAÇÕES DETERMINADAS. 1. Há equívoco manifesto no conteúdo do…
- STFADI 4.641/SCAcórdãoProvidoRel. Min. Teori ZavasckiTribunal Plenojulgada em 11/03/2015publicada em 10/04/2015
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL QUE INCLUIU NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SEGURADOS QUE NÃO SÃO SERVIDORES DE CARGOS EFETIVOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. O art. 40 da Constituição de…
- STFADI 4.639/GOAcórdãoProvidoRel. Min. Teori ZavasckiTribunal Plenojulgada em 11/03/2015publicada em 08/04/2015
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. LEI 15.150/05, DO ESTADO DE GOIÁS. CRIAÇÃO DE REGIME DE PREVIDÊNCIA ALTERNATIVO EM BENEFÍCIO DE CATEGORIAS DE AGENTES PÚBLICOS NÃO REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS. INADMISSIBILIDADE. CONTRASTE COM OS MODELOS DE PREVIDÊNCIA PREVISTOS NOS ARTS. 40 (RPPS) E 201…
- STFRcl 11.831 AgR/CEAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 01/08/2011publicada em 16/11/2011
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REINTEGRAÇÃO DE SERVENTUÁRIA DA JUSTIÇA AO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2.791. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE OS…
- STFRcl 11.831/CEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 07/06/2011publicada em 14/06/2011
- STFARE 1.612.092/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 12/08/2026publicada em 17/08/2026