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Vade Mecum · Lei 12.398/1998

Art. 40 da Lei 12.398/1998

Texto

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Decisões que citam o art. 40 da Lei 12.398/1998

7 decisões do STF citam o art. 40 da Lei 12.398/1998, de 2018 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40 da Lei 12.398/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STJ citam o art. 40 da Lei 12.398/1998, de 2010 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40 da Lei 12.398/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 40 da Lei 12.398/1998.

  1. TJPRApelação Cível 0020272-18.2024.8.16.0013AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituta Fabiana Silveira Karam6ª Câmara Cíveljulgada em 18/08/2026publicada em 26/08/2026

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – POLICIAL MILITAR – NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação…

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  2. TJPREmbargos de Declaração Cível 0000438-73.2026.8.16.0202AcórdãoNegado
    Rel. Des. Victor Martim Batschke7ª Câmara Cíveljulgada em 03/08/2026publicada em 05/08/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA DE POLICIAL MILITAR POR INFRAÇÃO DISCIPLINAR E VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração…

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  3. TJPRApelação Cível 0001202-30.2024.8.16.0202AcórdãoProvido
    Rel. Des. Victor Martim Batschke7ª Câmara Cíveljulgada em 05/05/2026publicada em 26/05/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA DE POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO POR INFRAÇÃO DISCIPLINAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível…

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  4. TJPRApelação Cível 0000441-43.2024.8.16.0058AcórdãoNegado
    Rel. Des. Victor Martim Batschke7ª Câmara Cíveljulgada em 22/04/2026publicada em 24/04/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA DE POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO POR INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado por…

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  5. TJPRApelação Cível 0003389-17.2023.8.16.0179AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Jefferson Alberto Johnsson6ª Câmara Cíveljulgada em 13/04/2026publicada em 13/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DE INTIMAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REJEIÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS…

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  6. STFARE 1.591.277/PRMonocráticaNegado
    Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 06/03/2026publicada em 09/03/2026penal
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  7. TJPRApelação Cível 0005501-62.2024.8.16.0004AcórdãoNegado
    Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa7ª Câmara Cíveljulgada em 12/12/2025publicada em 15/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA DE POLICIAL MILITAR POR CONDENAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE CASSOU A APOSENTADORIA DE POLICIAL MILITAR, EM DECORRÊNCIA DE SUA…

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  8. TJPRAgravo de Instrumento 0066623-54.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel.ª Des.ª Lilian Romero6ª Câmara Cíveljulgada em 09/12/2025publicada em 12/12/2025previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME PRÓPRIO. PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR NOVO CASAMENTO DO PENSIONISTA. LEI ESTADUAL Nº 12.398/98. SÚMULA 170 DO EXTINTO TFR. INAPLICABILIDADE AO REGIME PRÓPRIO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO…

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  9. TJPR0003977-06.2023.8.16.0088AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Substituto Horacio Ribas Teixeira6ª Câmara Cíveljulgada em 07/10/2025publicada em 08/10/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. CASSAÇÃO DE PROVENTOS. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSOS DO ESTADO E DA PARANAPREVIDÊNCIA PROVIDOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I. CASO EM EXAME Ação ajuizada por policial…

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  10. TJPRMandado de Segurança Cível 0004713-25.2024.8.16.0044AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Fabian Schweitzer7ª Câmara Cíveljulgada em 05/09/2025publicada em 05/09/2025previdenciario

    MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO – AUTOR QUE FOI EXCLUÍDO DE SEU CARGO PÚBLICO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PERITO OFICIAL DA POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DO PARANÁ - EXCLUÍDO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO POR COMETIMENTO DE FALTA GRAVE…

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