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Vade Mecum · Lei 12.398/1998

Art. 42 da Lei 12.398/1998

Texto

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Decisões que citam o art. 42 da Lei 12.398/1998

20 decisões do STJ citam o art. 42 da Lei 12.398/1998, de 2011 a 2025; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 42 da Lei 12.398/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 42 da Lei 12.398/1998, de 2017 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 42 da Lei 12.398/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 42 da Lei 12.398/1998.

  1. TJPRAgravo de Instrumento 0123861-31.2025.8.16.0000AcórdãoParcial
    Rel. Des. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior7ª Câmara Cíveljulgada em 16/06/2026publicada em 16/06/2026processual_civil

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM PARTE. COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE CUMULAÇÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO. DEDUÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS…

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  2. TJPRApelação / Remessa Necessária 0007399-86.2019.8.16.0004AcórdãoProvido
    Rel. Des. Renato Lopes de Paiva6ª Câmara Cíveljulgada em 06/05/2026publicada em 06/05/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR ESTADUAL. RPPS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA RECONHECER QUE A AUTRA E O DE CUJUS, AO TEMPO DO ÓBITO DELE, CONVIVIAM DE MANEIRA PÚBLICA, CONTINUA E DURADOURA, COM O…

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  3. TJPREmbargos de Declaração Cível 0014321-36.2025.8.16.0004AcórdãoNegado
    Rel. Des. Fabian Schweitzer7ª Câmara Cíveljulgada em 09/03/2026publicada em 09/03/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – EX-ESPOSA DE SERVIDOR PÚBLICO – BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO DIANTE DA SEPARAÇÃO DE FATO DO SERVIDOR QUANDO DO FALECIMENTO – INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ – EMBARGANTE QUE AFIRMA VÍCIOS NO JULGADO – NÃO…

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  4. TJPRRemessa Necessária Cível 0002625-03.2025.8.16.0101AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior7ª Câmara Cíveljulgada em 13/02/2026publicada em 13/02/2026

    REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL SUFICIENTE. DIREITO AO BENEFÍCIO CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA…

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  5. TJPRApelação Cível 0000219-19.2019.8.16.0004AcórdãoParcial
    Rel. Des. Substituta Fabiana Silveira Karam7ª Câmara Cíveljulgada em 12/12/2025publicada em 07/01/2026

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA ESTAVA SEPARADA DE FATO DO DE CUJUS NA DATA DO ÓBITO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO…

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  6. TJPRAgravo de Instrumento 0066623-54.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel.ª Des.ª Lilian Romero6ª Câmara Cíveljulgada em 09/12/2025publicada em 12/12/2025previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME PRÓPRIO. PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR NOVO CASAMENTO DO PENSIONISTA. LEI ESTADUAL Nº 12.398/98. SÚMULA 170 DO EXTINTO TFR. INAPLICABILIDADE AO REGIME PRÓPRIO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO…

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  7. TJPREmbargos de Declaração Cível 0002876-78.2025.8.16.0179AcórdãoProvido
    Rel. Des. Claudio Smirne Diniz6ª Câmara Cíveljulgada em 02/12/2025publicada em 03/12/2025

    Embargos de Declaração nº 0002876-78.2025.8.16.0179 EDDIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.105 DO STJ. SÚMULA 111 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por beneficiária de pensão…

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  8. TJPREmbargos de Declaração Cível 0003009-23.2025.8.16.0179AcórdãoProvido
    Rel. Des. Claudio Smirne Diniz6ª Câmara Cíveljulgada em 02/12/2025publicada em 03/12/2025

    Embargos de Declaração nº 0002876-78.2025.8.16.0179 EDDIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.105 DO STJ. SÚMULA 111 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por beneficiária de pensão…

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  9. TJPRApelação Cível 0005485-80.2010.8.16.0075AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituta Fabiana Silveira Karam7ª Câmara Cíveljulgada em 07/11/2025publicada em 18/11/2025

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE FILHO INVÁLIDO E ECONOMICAMENTE DEPENDENTE. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DA GENITORA COMPROVADA. ELEMENTOS NOS AUTOS INDICAM QUE O AUTOR RECEBIA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ…

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  10. TJPRRecurso Inominado Cível 0000101-04.2023.8.16.0004AcórdãoProvido
    Rel.ª Juíza Vanessa Villela de Biassio6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 29/10/2025publicada em 29/10/2025previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.(I) RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA (PARANAPREVIDÊNCIA): ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ANTE O…

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