Art. 1º da Lei 12.402/2011
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 1º da Lei 12.402/2011
18 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 12.402/2011, de 2018 a 2026; 27,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 12.402/2011; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 12.402/2011, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 12.402/2011; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 12.402/2011.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. ACIDENTE DE TRAJETO. RESOLUÇÃO CNPS 1.329/2017. IRRETROATIVIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE EMPRESAS CONSORCIADAS NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA NÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- CARFResolução 1101-000.233AcórdãoNão classificadoRel. Cons. Jeferson TeodoroviczPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 31/07/2026publicada em 10/09/2026tributario
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz - Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior - Presidente…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPREmbargos de Declaração Cível 0030511-52.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Cezar Nicolau15ª Câmara Cíveljulgada em 01/08/2026publicada em 04/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA TORNAR SEM EFEITO O PRONUNCIAMENTO RECORRIDO NO CAPÍTULO EM QUE, AO EXAMINAR A LEGITIMIDADE PASSIVA, DELIMITOU A RESPONSABILIDADE DA AGRAVADA ETC EMPREENDIMENTOS A SETENTA POR…
Ver no tribunalCopiar citação
- CARFResolução 2402-001.513AcórdãoNão classificadoRel. Cons. Rodrigo Duarte FirminoSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 09/06/2026publicada em 21/07/2026tributario
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado11ª Câmara Cíveljulgada em 06/07/2026publicada em 13/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RETIFICAÇÃO DE DIRF. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS RETENÇÕES TRIBUTÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.272.391/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/06/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 29 de maio de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA57239731 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ…
- STJREsp 2.221.276/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 27/04/2026tributario
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele dou provimento para afastar a majoração dos honorários advocatícios a título de sucumbência recursal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 22 de abril de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento…
- STJREsp 2.249.554/ALMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 23/04/2026tributario
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO (AMBIENTAL). RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA AFRONTA AO -C DA INTERPRETAÇÃO ART. 17 LEI N. 6.938/81. DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 5 DO STJ. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO, A QUO POR…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leticia de Santis Mello3ª Turma Especializadajulgada em 03/03/2026publicada em 05/03/2026
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. SISTEMÁTICA DOS CONSÓRCIOS. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO TRIBUTO EM NOME DO PRÓPRIO CONSÓRCIO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO PELA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. Caso em exame: 1. Apelação…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRcl 91.017/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 27/02/2026publicada em 03/03/2026