Resolução 1101-000.233

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz - Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).

Citações

• art. 124 do CTN
• art. 142 do CTN
• art. 144 do CTN
• art. 1º da Lei 12.402/2011
• art. 9º da Lei 12.402/2011
• art. 189 da Lei 6.404/1976
• art. 192 da Lei 6.404/1976
• art. 201 da Lei 6.404/1976
• art. 278 da Lei 6.404/1976
• art. 279 da Lei 6.404/1976
• art. 41 da Lei 8.981/1995
• art. 1º da Lei 9.316/1996

Inteiro teor

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