Art. 9º da Lei 12.402/2011
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Decisões que citam o art. 9º da Lei 12.402/2011
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A decisão que cita o art. 9º da Lei 12.402/2011.
- CARFResolução 1101-000.233AcórdãoNão classificadoRel. Cons. Jeferson TeodoroviczPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 31/07/2026publicada em 10/09/2026tributario
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz - Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior - Presidente…
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