Vade Mecum · Lei das Prisões (Lei 12.403/2011)
Art. 311 da Lei 12.403/2011
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 311 da Lei 12.403/2011
4 decisões do STJ citam o art. 311 da Lei 12.403/2011, de 2017 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 311 da Lei 12.403/2011; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 311 da Lei 12.403/2011, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 311 da Lei 12.403/2011; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 311 da Lei 12.403/2011.
- STJHC 1.063.634/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 08/04/2026penal
- STJHC 767.452MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 07/11/2022penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de novembro de 2022. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA34435257 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STFHC 207.323/MTMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 06/10/2021publicada em 18/10/2021penal
- STJHC 676.481/MTAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 02/09/2021penal
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUGA DO DISTRITO DA…
- STJHC 665.224MonocráticaConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 05/08/2021penal
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TORTURA. PRISÃO PREVENTIVA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DA PACIENTE. AUSÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Ordem concedida nos termos do dispositivo.
- STJHC 403.180/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 23/06/2017penal
318 do CPP encontram suporte no próprio fundamento que subjaz à Lei n. 13.257/2016, notadamente a garantia do desenvolvimento infantil integral, com o "fortalecimento da família no exercício de sua função de cuidado e educação de seus filhos na primeira infância" (art. 14, § 1º). A despeito da…