Vade Mecum · Lei das Prisões (Lei 12.403/2011)
Art. 312 da Lei 12.403/2011
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 312 da Lei 12.403/2011
195 decisões do STJ citam o art. 312 da Lei 12.403/2011, de 2011 a 2026; 37,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 312 da Lei 12.403/2011; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
14 decisões do STF citam o art. 312 da Lei 12.403/2011, de 2011 a 2022; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 312 da Lei 12.403/2011; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 312 da Lei 12.403/2011: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJRHC 123.890/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Nefi CordeiroSexta Turmajulgada em 23/06/2020publicada em 30/06/2020penal
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Não tendo sido apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão…
- STJRHC 123.890/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 17/02/2020penal
Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações. Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de fevereiro de 2020. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
- STJRHC 84.320/ALAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmajulgada em 07/11/2017publicada em 21/11/2017penal
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS, EVIDENCIADA A PERICULOSIDADE COM…
- STJRHC 241.619MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 02/10/2026penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA60484473 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA…
- STJRHC 248.259MonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 25/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 202, c/c art. 246, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA
- STJHC 1.091.065MonocráticaConcedidoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 24/09/2026penal
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eva do Amaral Coelho3ª Turma de Direito Penaljulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026penal
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0814356-29.2025.8.14.0000ORIGEM: 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares de Belém/PARECORRENTE: Ministério Público do Estado do ParáRECORRIDO: Sadoque Monteiro de AbreuPROCURADOR DE JUSTIÇA…
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- TJCESem númeroAcórdãoConcedidopublicada em 18/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA DO PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE DA IMPUTAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PERIGO DECORRENTE DO ESTADO DE LIBERDADE. PRIMARIEDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadopublicada em 10/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E DELITOS RELACIONADOS À POSSE DE ARMA DE FOGO PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS…
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- STJRHC 246.092/CEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 08/09/2026penal
Diante do exposto, CONHEÇO a presente ordem de Habeas Corpus, para DENEGÁ-LA, com recomendação ao Juízo a quo, mantendo-se a prisão do paciente. É como voto. Com relação aos prazos consignados na lei processual, o julgador deve atentar-se às peculiaridades de cada ação criminal. A ilegalidade da…