Art. 2º-A da Lei 12.409/2011
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 2º-A da Lei 12.409/2011
5 decisões do STJ citam o art. 2º-A da Lei 12.409/2011, de 2023 a 2024; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º-A da Lei 12.409/2011; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 2º-A da Lei 12.409/2011.
- STJREsp 2.054.225/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 08/02/2024civil
RECURSO ESPECIAL. SFH. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. 1. APÓLICE NÃO GARANTIDA PELO FCVS. INTERESSE DA CEF NA LIDE. INEXISTENTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ACÓRDÃO JULGADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. 2. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 83 DO STJ. 3…
- STJREsp 2.055.681/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 03/10/2023civil
- STJAREsp 2.359.957/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 20/09/2023processual_civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. SFH. SEGURO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. RAZÕES DO ACÓRDÃO NÃO COMBATIDAS. SÚMULA Nº 283 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 2.380.341/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 08/08/2023civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de agosto de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA37826114…
- STJCC 192.302/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 28/03/2023outro
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. GRADE CURRICULAR. INSUFICIÊNCIA. COMPETÊNCIA INTERNA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DO CONFLITO.