Art. 126 da Lei 12.433/2011
Texto
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Decisões que citam o art. 126 da Lei 12.433/2011
60 decisões do STJ citam o art. 126 da Lei 12.433/2011, de 2011 a 2026; 63,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 126 da Lei 12.433/2011; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 126 da Lei 12.433/2011, em 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 126 da Lei 12.433/2011; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 126 da Lei 12.433/2011.
- STJREsp 2.276.706/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 10/09/2026penal
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Paulo Sergio MangeronaNúcleo 4.0-T. Ix (d Cri)julgada em 27/08/2026publicada em 27/08/2026penal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Green Umoren contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA/2025 (ensino fundamental). O agravante, cidadão estrangeiro de 65…
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- STJREsp 2.262.651/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 25/05/2026penal
Ante o exposto, na forma do XVIII, , do Regimento Interno do art. 34, c Superior Tribunal de Justiça, ao recurso especial para dou provimento reconhecer o direito do recorrente em ter sua pena remida em razão de aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio – Enem/2023, determinando ao Juízo…
- TJPRSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa5ª Câmara Criminaljulgada em 28/03/2026publicada em 08/04/2026penal
Direito penal e direito processual penal. Recurso de agravo em execução. Remição de pena pelo trabalho e estudo em regime semiaberto harmonizado. Recurso de agravo em execução desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de…
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- STJHC 1.059.427/MGMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 19/02/2026penal
Ante o exposto, não conheço do , mas concedo-o, de ofício, a fim de habeas corpus que o Juízo da execução proceda o novo cálculo do benefício, considerando-se as horas excedentes de estudo. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 13 de fevereiro de 2026 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS…
- TJPRAgravo de Execução Penal 4000812-83.2025.8.16.0031AcórdãoNegadoRel. Des. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo5ª Câmara Criminaljulgada em 25/10/2025publicada em 28/10/2025penal
Direito penal e direito processual penal. Agravo em execução. Remição de pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Recurso de Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que concedeu remição de…
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- STJHC 1.017.611/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 25/08/2025penal
Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do presente mas para cassar o habeas corpus, concedo a ordem de ofício acórdão coator e deferir, em consequência, a remição do sentenciado pela aprovação parcial no ENEM 2023, devendo o Juízo das execuções efetuar…
- TJPRAgravo de Execução Penal 4000230-83.2025.8.16.0031AcórdãoNegadoRel. Des. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo5ª Câmara Criminaljulgada em 14/07/2025publicada em 14/07/2025penal
Direito penal e execução penal. Agravo em execução. Remição de pena por aprovação no ENCCEJA e exclusão de remições anteriores. Recurso Conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Recurso de Agravo em Execução interposto em face de decisão que deferiu a remição de pena pela aprovação no Exame…
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- TJPR4000195-26.2025.8.16.0031AcórdãoNegadoRel. Des. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo5ª Câmara Criminaljulgada em 07/07/2025publicada em 07/07/2025penal
Direito penal e execução penal. Agravo em execução. Remição de pena por aprovação no ENCCEJA e exclusão de remições anteriores. Recurso Conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Recurso de Agravo em Execução interposto em face de decisão que deferiu a remição de pena pela aprovação no Exame…
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- TJPR4000964-68.2024.8.16.0031AcórdãoNegadoRel. Des. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo5ª Câmara Criminaljulgada em 08/05/2025publicada em 09/05/2025penal
Direito penal e execução penal. Agravo em execução. Remição de pena por aprovação no ENCCEJA e exclusão de remições anteriores. Recurso Conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Recurso de Agravo em Execução interposto em face de decisão que deferiu a remição de pena pela aprovação no Exame…
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