Art. 127 da Lei 12.433/2011
Texto
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Decisões que citam o art. 127 da Lei 12.433/2011
29 decisões do STJ citam o art. 127 da Lei 12.433/2011, de 2011 a 2026; 58,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 127 da Lei 12.433/2011; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 127 da Lei 12.433/2011, de 2011 a 2013; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 127 da Lei 12.433/2011; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 127 da Lei 12.433/2011.
- STJAgRg no HC 1.100.192/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay NetoQuinta Turmapublicada em 22/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. PERDA DE DIAS REMIDOS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO. REEXAME PROBATÓRIO INVIÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. O…
- TJPRAgravo de Execução Penal 4000904-27.2026.8.16.0031AcórdãoNegadoRel. Juiz Subst. em 2º Grau Lourival Pedro Chemim4ª Câmara Criminaljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026penal
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SANÇÃO DISCIPLINAR DE ISOLAMENTO POR 30 DIAS. PRETENSÃO DE CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DO ART. 58 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM AS REGRAS DE…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Sergio MangeronaNúcleo 4.0-T. Ix (d Cri)julgada em 10/08/2026publicada em 10/08/2026penal
Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Falta Disciplinar Grave. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Agravo interposto pela Defensoria Pública contra decisão que homologou falta disciplinar grave, decretou perda de 1/3 dos dias remidos e determinou reinício do cálculo de penas para progressão de…
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- TJPR4000262-54.2026.8.16.0031AcórdãoNegadoRel.ª Juíza Vanessa Jamus Marchi6ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuaçãojulgada em 02/08/2026publicada em 04/08/2026penal
Direito penal e direito processual penal. Agravo em execução penal. Reconhecimento de falta grave em razão da prática de fato definido como crime doloso durante o cumprimento da pena. Prescindibilidade de trânsito em julgado da condenação criminal. Regressão de regime. Perda de dias remidos e…
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- TJPR4001221-56.2026.8.16.4321AcórdãoProvidoRel. Des. Substituta Renata Estorilho Baganha6ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuaçãojulgada em 27/07/2026publicada em 27/07/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE AFASTOU A FALTA GRAVE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO. COM RAZÃO. VIAS DE FATO ENTRE SENTENCIADOS NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL. PROCEDIMENTO ADMINSITRATIVO DISCIPLINAR QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE…
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- TJPRAgravo de Execução Penal 4000413-20.2026.8.16.0031AcórdãoNegadoRel. Des. Renato Naves Barcellos5ª Câmara Criminaljulgada em 20/07/2026publicada em 23/07/2026penal
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. POSSE DE COMPONENTE DE APARELHO CELULAR DURANTE TRABALHO EXTERNO. REGULARIDADE DO PAD. INEXISTÊNCIA DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. LEGALIDADE DA SANÇÃO DE ISOLAMENTO. INAPLICABILIDADE DAS…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Sergio MangeronaNúcleo 4.0-T. Ix (d Cri)julgada em 23/07/2026publicada em 23/07/2026penal
Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Falta Disciplinar de Natureza Grave. Recurso não provido. I. Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública contra decisão que homologou a prática de falta disciplinar grave, determinando a regressão de regime prisional para o…
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- STJHC 1.080.866/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 25/05/2026penal
Ante o exposto, não conheço do . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 20 de maio de 2026 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA56930119 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS BEZERRA…
- TJPRAgravo de Execução Penal 4001920-50.2025.8.16.0031AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Sergio Luiz Patitucci1ª Câmara Criminaljulgada em 29/04/2026publicada em 29/04/2026penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE FALTA GRAVE. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA FALTA DE NATUREZA MÉDIA OU LEVE. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA AOS DEVERES DE OBEDIÊNCIA E RESPEITO A QUALQUER PESSOA COM QUEM DEVA SE RELACIONAR (ARTIGO 50, I E VI, C/C COM O ARTIGO 39…
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- STJAREsp 3.164.018/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 22/04/2026penal
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 16 de abril de 2026 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA55778621 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE…