Art. 68 da Lei 1.245/1993

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Decisões que citam o art. 68 da Lei 1.245/1993

96 decisões do TJPR citam o art. 68 da Lei 1.245/1993, de 2021 a 2026; 52,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 68 da Lei 1.245/1993; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 68 da Lei 1.245/1993.

TJPR0008118-31.2026.8.16.0131AcórdãoNegado
Rel. Des. Tito Campos de Paula1ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PATO BRANCO/PR (ODONTÓLOGA). DISCUSSÃO ACERCA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. sentença que concedeu a segurança, para o fim de manter os vencimentos como base de cálculo do benefício a que faz jus a servidora. acórdão que…
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TJPRApelação / Remessa Necessária 0013250-06.2025.8.16.0131AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Cesar Ghizoni3ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PATO BRANCO/PR (ENFERMEIRA). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BENEFÍCIO INICIALMENTE REGULAMENTADO PELA LEI LOCAL Nº 1.245/1993, COM PREVISÃO DE CONCESSÃO SOBRE OS VENCIMENTOS DO BENEFICIÁRIO (ART. 68). POSTERIOR…
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TJPRApelação / Remessa Necessária 0012057-53.2025.8.16.0131AcórdãoParcial
Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.490/2025. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CABIMENTO DE VANTAGEM PESSOAL…
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TJPRApelação / Remessa Necessária 0011718-94.2025.8.16.0131AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen5ª Câmara Cíveljulgada em 01/09/2026publicada em 02/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM, CUJA PERCEPÇÃO É CONDICIONADA À MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES LABORAIS INSALUBRES. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA…
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TJPRApelação Cível 0011838-40.2025.8.16.0131AcórdãoNegado
Rel. Des. Tito Campos de Paula1ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2026publicada em 29/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PATO BRANCO/PR (ODONTÓLOGA). DISCUSSÃO ACERCA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BENEFÍCIO QUE FOI INICIALMENTE REGULAMENTADO POR MEIO DA LEI LOCAL Nº 1.245/1993, COM A PREVISÃO DE QUE SUA CONCESSÃO SERIA SOBRE…
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TJPRAgravo Interno Cível 0012108-64.2025.8.16.0131AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 12/05/2026publicada em 13/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROJETO DE LEI. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA. SUPERVENIENTE APROVAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. EFEITOS CONCRETOS. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO WRIT. ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. MEDIDA LIMINAR…
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TJPRApelação Cível 0010908-22.2025.8.16.0131AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 12/05/2026publicada em 13/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROJETO DE LEI. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA. SUPERVENIENTE APROVAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. EFEITOS CONCRETOS. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO WRIT. ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. MEDIDA LIMINAR…
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TJPRAgravo de Instrumento 0126610-21.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 27/04/2026publicada em 28/04/2026administrativo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 68 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.245/1993, ALTERADO PELA LEI N° 1.245/1993. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO GLOBAL…
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TJPRAgravo Interno Cível 0129526-28.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 27/04/2026publicada em 28/04/2026administrativo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 68 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.245/1993, ALTERADO PELA LEI N° 1.245/1993. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO GLOBAL…
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TJPRAgravo de Instrumento 0130655-68.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 30/03/2026publicada em 30/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 6.490/2025. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VERBA PROPTER LABOREM. CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. O Município de Pato Branco interpôs…
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