Art. 28 da Lei 12.462/2011
Texto
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Decisões que citam o art. 28 da Lei 12.462/2011
1 decisão do STJ cita o art. 28 da Lei 12.462/2011, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 12.462/2011; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TCU cita o art. 28 da Lei 12.462/2011, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 12.462/2011; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 28 da Lei 12.462/2011.
- TCUAcórdão 2107/2024AcórdãoNão classificadoRel. Min. Vital do RêgoPlenáriojulgada em 09/10/2024publicada em 09/10/2024administrativo
AUDITORIA. OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DO CÂNCER DE ARACAJU/SE. FISCOBRAS. CONTRATO DE REPASSE. DESCLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE LICITANTE. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO JULGAMENTO DE TÉCNICA E PREÇO. CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ENVOLVIDOS.
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- STJRMS 71.922/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 30/10/2023administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, nego provimento ao presente Recurso Ordinário. I. Brasília, 27 de outubro de 2023. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA38955339 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…