Art. 2º da Lei 12.468/2011
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 12.468/2011
18 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 12.468/2011, de 2019 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 12.468/2011; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 12.468/2011, de 2019 a 2025; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 12.468/2011; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 12.468/2011.
- TJMGApelação Cível 5029851-31.2016.8.13.0024AcórdãoProvidoRel. Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa1ª Câmara Cíveljulgada em 28/07/2026publicada em 30/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO. UBER. LEGITIMIDADE ATIVA DO MOTORISTA. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ILEGALIDADE DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL…
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- STFADI 7.852 MC-Ref/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 11/11/2025publicada em 07/01/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. CONVERSÃO DE REFERENDO EM JULGAMENTO DE MÉRITO. LEI 18.156/2025 DO ESTADO DE SÃO PAULO. TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO REMUNERADO DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETAS. REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. DIRETRIZES DA POLÍTICA…
- STFADPF 1.293/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 10/12/2025publicada em 12/12/2025
- STJAREsp 2.557.631/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 29/10/2025administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO AUSENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. DANOS MORAIS COLETIVOS TIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COMO NÃO CONFIGURADOS. MULTA…
- STFARE 1.515.101/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 05/11/2024publicada em 06/11/2024
- STJAREsp 2.649.318/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 14/08/2024consumidor
- STJAgInt no AREsp 2.405.975/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmapublicada em 24/06/2024penal
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS SEM LICENÇA PARA TANTO. PRETENSÃO DE IMPUTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, SOB PENA DE APREENSÃO DO VEÍCULO. ART. 1.022 DO CPC/2015. CONTRADIÇÃO. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE…
- STJAREsp 2.474.455/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/05/2024consumidor
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL COLETIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECUSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
- STJAREsp 2.361.579/ALMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 05/02/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 2.405.975/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 27/09/2023administrativo
Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de setembro de 2023. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA38522814 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…