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Vade Mecum · Lei 12.485/2011

Art. 32 da Lei 12.485/2011

Texto

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Decisões que citam o art. 32 da Lei 12.485/2011

24 decisões do STF citam o art. 32 da Lei 12.485/2011, de 2011 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 32 da Lei 12.485/2011; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do STJ citam o art. 32 da Lei 12.485/2011, de 2019 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 32 da Lei 12.485/2011; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 32 da Lei 12.485/2011.

  1. TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Luzia Nadja Guimaraes NascimentoSeção de Direito Públicojulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026

    DIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. LEI ESTADUAL Nº 7.442/2010. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA…

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  2. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luzia Nadja Guimaraes NascimentoSeção de Direito Públicojulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo

    “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. LEI ESTADUAL Nº 7.442/2010. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA OU NÃO…

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  3. STFADPF 1.106/DFAcórdãoNegado
    Rel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 23/04/2026publicada em 02/09/2026

    ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ECONÔMICO. LEI Nº 6.729/1979 (LEI RENATO FERRARI). CONCESSÃO COMERCIAL ENTRE PRODUTORES E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS TERRESTRES. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO LIVRE MERCADO. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1…

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  4. TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Luzia Nadja Guimaraes NascimentoSeção de Direito Públicojulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026

    DIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. LEI ESTADUAL Nº 7.442/2010. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA…

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  5. TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Luzia Nadja Guimaraes NascimentoSeção de Direito Públicojulgada em 11/08/2026publicada em 11/08/2026

    DIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. LEI ESTADUAL Nº 7.442/2010. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. SEGURANÇA…

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  6. TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Luzia Nadja Guimaraes NascimentoSeção de Direito Públicojulgada em 11/08/2026publicada em 11/08/2026

    DIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. LEI ESTADUAL Nº 7.442/2010. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA…

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  7. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Giancarlo Bremer Nones3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervosjulgada em 23/06/2026publicada em 24/06/2026

    DIREITO DAS COMUNICAÇÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO. CARREGAMENTO OBRIGATÓRIO DE SINAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação conhecida em parte, mantendo a condenação…

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  8. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 08/05/2026publicada em 11/05/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO E CERTIDÃO DE JULGAMENTO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Agibank S/A. contra…

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  9. STJAREsp 3.153.582/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 16/04/2026consumidor

    ANTE O EXPOSTO Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. Brasília, . 14 de abril de…

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  10. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Giancarlo Bremer Nones3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervosjulgada em 09/04/2026publicada em 11/04/2026empresarial

    DIREITO EMPRESARIAL E TELECOMUNICAÇÕES. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO. RETRANSMISSÃO DE SINAL TELEVISIVO. MUST CARRY. GERADORA LOCAL. EXCLUSIVIDADE TERRITORIAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação cominatória cumulada…

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