Art. 5º da Lei 12.486/2013
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 5º da Lei 12.486/2013
3 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 12.486/2013, de 2020 a 2024; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 12.486/2013; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 12.486/2013.
- TJPBSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas2ª Câmara Cívelpublicada em 01/06/2026processual_civil
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão. Inexistência de Vícios. Rejeição. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação dos promovidos, mantendo a sentença de procedência da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPISem númeroAcórdãoNegado5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 30/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI ANTICORRUPÇÃO. PEDIDO DE TERMO ADITIVO SEM RESPALDO TÉCNICO. ATO LESIVO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. SANÇÃO DO ART. 19, IV, DA LEI Nº 12.846/2013. PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPISem númeroAcórdãoProvido3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 28/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO POR ATO LESIVO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI ANTICORRUPÇÃO (LEI Nº 12.846/2013). CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. SERVIÇOS CONTÁBEIS. NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO LESIVO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPISem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Lucicleide Pereira Belo3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO POR ATO LESIVO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI ANTICORRUPÇÃO (LEI Nº 12.846/2013). CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. SERVIÇOS CONTÁBEIS. NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO LESIVO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro de Alcantara da Silva Macedo5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 09/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI ANTICORRUPÇÃO. PEDIDO DE TERMO ADITIVO SEM RESPALDO TÉCNICO. ATO LESIVO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. SANÇÃO DO ART. 19, IV, DA LEI Nº 12.846/2013. PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TCUAcórdão 2188/2025AcórdãoNegadoRel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 17/09/2025publicada em 17/09/2025administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SECRETARIA NACIONAL DA JUVENTUDE. INDÍCIOS DE DANO AO ERÁRIO NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA IDENTIDADE JOVEM. PAGAMENTOS EM DUPLICIDADE, SUPERFATURAMENTO, PAGAMENTOS POR SERVIÇOS DESNECESSÁRIOS E POR ATIVIDADES NÃO PREVISTAS NO CONTRATO. ANÁLISE DE NOVAS ALEGAÇÕES DE DEFESA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 1.808.952/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 24/06/2024administrativo
ADMINISTRATIVO. LEI ANTICORRUPÇÃO. EMPRESA CONSTITUÍDA PARA DIFICULTAR A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ENQUADRAMENTO NO ART. 5º, V, DA LEI 12.846/2013. FATOS MINUDENTEMENTE DESCRITOS NA PETIÇÃO INICIAL. PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE FIRMADO…
- TJPR0000793-74.2021.8.16.0100AcórdãoNão classificadoRel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 20/02/2024publicada em 22/02/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA POR ATOS LESIVOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEI “ANTICORRUPÇÃO”. EMPRESAS QUE, MEDIANTE AJUSTE, FRUSTRAM O CARÁTER COMPETITIVO DO PREGÃO. ARDIL COMPROVADO POR MEIO DE DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS. EMPRESA QUE…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 1.803.585AcórdãoNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 01/07/2021administrativo
ADMINISTRATIVO. LEI ANTICORRUPÇÃO. EMPRESA CONSTITUÍDA PARA DIFICULTAR A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ENQUADRAMENTO NO ART. 5º, V, DA LEI 12.846/2013. FATOS MINUDENTEMENTE DESCRITOS NA PETIÇÃO INICIAL. PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se…
- STJEDcl no REsp 1.803.585/RNMonocráticaProvidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 02/06/2020administrativo
Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão proferida às fls. 591-595, e-STJ. Após a regular intimação das partes, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de maio de 2020. MINISTRO HERMAN BENJAMIN…