Art. 2º da Lei 12.513/2009
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 2º da Lei 12.513/2009
3 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 12.513/2009, de 2015 a 2019; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 12.513/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 12.513/2009, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 12.513/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 12.513/2009.
- TJPRAgravo de Instrumento 0053246-16.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen5ª Câmara Cíveljulgada em 01/12/2025publicada em 01/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. ALEGADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA COMPLEXA. IRRELEVÂNCIA. VALOR DA CAUSA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 22/10/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 30/07/2025
à unanimidade, decidiu acolher a preliminar de incompetência absoluta, para anular a sentença e determinar a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Araçatuba, restando prejudicado o mérito do apelo
Ver no tribunalCopiar citação
- TJROSem númeroAcórdãoNegado1ª Turma Recursalpublicada em 30/04/2025previdenciario
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ELEITORAL. PENSÃO POR MORTE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO I. CASO EM EXAME Recurso interposto…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoProvido1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/03/2025
ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em julgar o Conflito negativo de competência conhecido e acolhido para declarar a competência do Juízo suscitado, 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, para processar e julgar a ação anulatória, nos termos do voto do(a) eminente…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.532.495/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 28/01/2025publicada em 31/01/2025
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 05/12/2024
ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a).
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.517.825/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 07/10/2024publicada em 08/10/2024
- TJCESem númeroAcórdãoPrejudicado3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 22/04/2024
ACÓRDÃO:Acordam os membros da 3ª Câmara de Direito Público do Estado do Ceará, por unanimidade, em julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do relator.
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto3ª Câmara Cívelpublicada em 15/07/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO AO PROVIMENTO JURISDICIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM…
Ver no tribunalCopiar citação