Art. 1º da Lei 12.513/2011
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 12.513/2011
2 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 12.513/2011, de 2017 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 12.513/2011; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 12.513/2011, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 12.513/2011; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 12.513/2011.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIOS DE ACESSO AO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação, interposta pelo autor, R. S. B. J., da sentença, proferida pela…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos7ª Turma Especializadajulgada em 27/05/2026publicada em 28/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIOS DE ACESSO AO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto pelo autor…
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AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DEPÓSITOS DO FGTS - ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE DEVEDOR E CEF - POSSIBILIDADE DE PLEITO EM JUÍZO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O acórdão regional encontra-se em harmonia com a…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mara Lina Silva do Carmo11ª Turmapublicada em 30/05/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. FALECIMENTO DO ESTUDANTE. EXONERAÇÃO DA FIADORA. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA FIANÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 06/12/2024publicada em 09/12/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). REQUISITOS OBJETIVOS PARA TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO E MANUTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. INOBSERVÂNCIA DA NOTA MÍNIMA EXIGIDA NO ENEM. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que…
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- STFADI 7.327/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 22/05/2023publicada em 06/06/2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EDUCAÇÃO. PORTARIA N. 314/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PELA QUAL SE DISPÕE SOBRE HABILITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA A OFERTA DE CURSOS TÉCNICOS POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR - IPES. ALEGADA OFENSA AO INC. IX DO ART. 24, ART. 207, ART. 209 E ART…
- STJAREsp 1.698.806/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 24/09/2020
44 do CPC/15, 1º, 3º, 6º-B e 6º-D da Lei 12.513/2011 e 16, I, da Lei 9.394/96, indicados como violados, não tendo a agravante oposto embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se…
- STJAREsp 1.152.340/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/10/2017
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida em R$ 200,00 (duzentos reais), suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida aos…