Art. 18 da Lei 12.513/2011

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Decisões que citam o art. 18 da Lei 12.513/2011

3 decisões do STF citam o art. 18 da Lei 12.513/2011, de 2018 a 2024; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 12.513/2011; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o art. 18 da Lei 12.513/2011, de 2014 a 2019; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 12.513/2011; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 18 da Lei 12.513/2011.

TRT21Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luciano Athayde Chaves RorsumSegunda Turma de Julgamentopublicada em 25/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. BASE DE CÁLCULO E ÔNUS DA PROVA. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1…
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Vilian Bollmann3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Klaus Kuschel2ª Turma - Prev/servjulgada em 16/09/2026publicada em 24/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO. SÓCIO DE EMPRESA. DOCUMENTOS NÃO CONTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de mandado de segurança individual que visa recebimento de parcelas de seguro-desemprego. Concedida a…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Klaus Kuschel2ª Turma - Prev/servjulgada em 16/09/2026publicada em 24/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO. SÓCIO DE EMPRESA. DOCUMENTOS NÃO CONTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter a liberação de parcelas de seguro-desemprego. Denegada a…
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TRT21Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues RorsumSegunda Turma de Julgamentopublicada em 09/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EFEITO SUSPENSIVO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. FGTS E MULTA RESCISÓRIA DE 40%. LEVANTAMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMISSIONISTA MISTO. MULTA DO ARTIGO 467…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Nelson de Freitas Porfirio Junior10ª Turmapublicada em 01/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. REEMPREGO EM CONTRATO TEMPORÁRIO. RESCISÃO A PEDIDO DA TRABALHADORA. IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA DAS PARCELAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Paulo Vieira AvelineTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026
A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Giovani Bigolin5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 21/08/2026publicada em 21/08/2026
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Sonia Aparecida Gindro10ª Turmapublicada em 11/08/2026
ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos, exceto no que se refere ao pedido de afastamento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (Telefônica) formulado em recurso pela primeira (Konecta) e, apreciando o…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026
RESPONSABILIDADE CIVIL. UNIÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM DANOS MORAIS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE AUFERIR AS PARCELAS DE SEGURO-DESEMPREGO DEFERIDAS NA SEARA ADMINISTRATIVA, DIANTE DE SUPOSTO ERRO ADMINISTRATIVO NO CADASTRAMENTO DOS DADOS DA CONTA BANCÁRIA DO REQUERENTE. SENTENÇA DE…
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