Art. 6º-D da Lei 12.513/2011
Texto
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Decisões que citam o art. 6º-D da Lei 12.513/2011
3 decisões do STJ citam o art. 6º-D da Lei 12.513/2011, de 2017 a 2023; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º-D da Lei 12.513/2011; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 6º-D da Lei 12.513/2011, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º-D da Lei 12.513/2011; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 6º-D da Lei 12.513/2011.
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Adriano Enivaldo de OliveiraTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 09/12/2025publicada em 09/12/2025
A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de medida cautelar, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Viviany de Paula Arruda2ª Turma Recursal do Espírito Santojulgada em 29/05/2025publicada em 30/05/2025
A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento. Condeno no pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme art. 55 caput da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a)…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFADI 7.327/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 22/05/2023publicada em 06/06/2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EDUCAÇÃO. PORTARIA N. 314/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PELA QUAL SE DISPÕE SOBRE HABILITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA A OFERTA DE CURSOS TÉCNICOS POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR - IPES. ALEGADA OFENSA AO INC. IX DO ART. 24, ART. 207, ART. 209 E ART…
- STJREsp 2.006.563MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 04/04/2023outro
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENSINO. FIES. ÓBITO DO EBENFICIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO APONTADO COMO VIOLADO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. RAZÕES DISSOSSIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA…
- STJREsp 1.829.388/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 11/02/2020publicada em 19/05/2020tributario
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PRONATEC. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. ART. 6º-A, §1º, III, DA LEI 12.513/2011. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. NECESSIDADE DE REGULARIDADE FISCAL. PROTEÇÃO DOS ALUNOS E DO ERÁRIO. 1. Primeiramente, vê-se que os dispositivos legais invocados - arts…
- STJAREsp 1.152.340/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/10/2017
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida em R$ 200,00 (duzentos reais), suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida aos…