Art. 19 da Lei 12.522/2002
Texto
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Decisões que citam o art. 19 da Lei 12.522/2002
21 decisões do STJ citam o art. 19 da Lei 12.522/2002, de 2018 a 2026; 9,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 12.522/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 19 da Lei 12.522/2002.
- STJAgInt no AREsp 3.188.556/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/09/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, (i) reconsidero a decisão de fls. 241/242; e (ii) determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser…
- STJREsp 2.204.736/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 07/05/2025tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. naplicável o art. 85, § 11 do CPC/2015, ante a ausência de fixação I de verba honorária na hipótese. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA47165034…
- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 06/12/2024publicada em 11/12/2024
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PARECER PGFN Nº 877/2003. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 19, II, C/C § 1º, I, DA LEI Nº 10.522/2002. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação…
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- STJEDcl no AREsp 2.411.993/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 21/12/2023tributario
- STJAREsp 2.402.175/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/10/2023tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por fim, ausente a condenação em honorários de sucumbência na origem, revela-se inaplicável o disposto no art…
- STJAREsp 2.411.993/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/10/2023tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por fim, ausente a condenação em honorários de sucumbência na origem, revela-se inaplicável o disposto no art…
- STJAREsp 2.085.753/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/06/2023tributario
Ante o exposto, com base no art. art. parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Ausente a condenação em honorários de sucumbência na origem, revela-se inaplicável o disposto no art. 85, § 11, do…
- STJREsp 2.058.225/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 19/05/2023tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, II e III, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a condenação da recorrente ao pagamento da multa processual imposta em razão da oposição de embargos de declaração. Documento…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcus Abraham3ª Turma Especializadajulgada em 04/04/2023publicada em 18/04/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. VIA RECURSAL INADEQUADA. HONORÁRIOS DEVIDAMENTE AFASTADOS. ART. 19, II, DA LEI 12.522/02. EMBARGOS DESPROVIDOS 1. Trata-se de embargos de declaração opostos tempestivamente pela FURNAS…
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- STJREsp 2.043.809/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 28/03/2023tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Documento eletrônico VDA35813259 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 27/03/2023 07:14:18 Código de Controle…