Art. 1º da Lei 12.527/2012

Decisões que citam o art. 1º da Lei 12.527/2012

Nenhuma decisão da base cita o art. 1º da Lei 12.527/2012.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 12.527/2012.

1. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segundas Câmaras Cíveis Reunidaspublicada em 28/12/2023

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO AUSENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. No caso, a pretensão do Embargante tem o nítido propósito de rediscutir o conteúdo da decisão, uma vez que repete os mesmos fundamentos lançados na peça inicial, no sentido de que houve…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, DJe 28/12/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Segundas Câmaras Cíveis Reunidasjulgada em 19/05/2021publicada em 28/06/2023

   AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A NORMA LEGAL. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. LEI Nº 14.230/2021. INAPLICABILIDADE. TRANSITO EM JULGADO ANTERIOR A REFORMA LEGAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. I. No caso em tela defende o Autor o reexame da decisão de base por entender que…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, j. 19/5/2021, DJe 28/6/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação