Art. 8º da Lei 12.547/2011
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Decisões que citam o art. 8º da Lei 12.547/2011
15 decisões do STF citam o art. 8º da Lei 12.547/2011, de 2020 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 12.547/2011; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do TRF3 citam o art. 8º da Lei 12.547/2011, de 2023 a 2025; 75,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 12.547/2011; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 12.547/2011, de 2023 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 12.547/2011; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 12.547/2011.
- STFARE 1.597.491/RJMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 22/06/2026publicada em 24/06/2026
- STFARE 1.573.158/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 16/10/2025publicada em 17/10/2025tributario
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 01/10/2025Ver no tribunal
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- STJAREsp 2.776.536/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 27/02/2025tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. MINUTA QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE ALGUNS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab1ª Turmapublicada em 07/07/2023constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. VÍNCULO SUBJETIVO. PRESCINDIBILIDADE DE LISTAGEM PRÉVIA DE ASSOCIADOS. COISA JULGADA NÃO ADSTRITA À COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DO JUÍZO. CPRB. EXTINÇÃO. LEI 13.670/2018…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gab1ª Turmapublicada em 07/07/2023constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. VÍNCULO SUBJETIVO. PRESCINDIBILIDADE DE LISTAGEM PRÉVIA DE ASSOCIADOS. COISA JULGADA NÃO ADSTRITA À COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DO JUÍZO. CPRB. EXTINÇÃO. LEI 13.670/2018…
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- STJRE no REsp 2.008.027/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 29/06/2023tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA SEGURANÇA JURÍDICA. ENTENDIMENTO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 1.109/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STJRE no REsp 1.964.975/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 06/06/2023tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO IMPOSTA AO CONTRIBUINTE PARA TODO O ANO-CALENDÁRIO. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. LEI N. 13.670/2018. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EMINENTE DEBATE FÁTICO-PROBATÓRIO. TEMA N…
- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gab1ª Turmapublicada em 12/04/2023tributario
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO IMPOSTA AO CONTRIBUINTE PARA TODO ANO CALENDÁRIO. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO PELA MP 774/17, CONVERTIDA NA LEI 13.670/2018. RETOMADA…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gab1ª Turmapublicada em 12/04/2023tributario
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO IMPOSTA AO CONTRIBUINTE PARA TODO ANO CALENDÁRIO. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO PELA MP 774/17, CONVERTIDA NA LEI 13.670/2018. RETOMADA…
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