Art. 8º da Lei 12.550/2011

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Decisões que citam o art. 8º da Lei 12.550/2011

7 decisões do STF citam o art. 8º da Lei 12.550/2011, de 2019 a 2025; 57,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 12.550/2011; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 12.550/2011.

TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 16/09/2026publicada em 22/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EBSERH. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 15.233/2025. CONCURSO PÚBLICO. PROFISSIONAL DE SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ART. 37, XVI, "C", DA CF. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. TEMA 1081 DO STF. VEDAÇÃO EDITALÍCIA GENÉRICA…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves6ª Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 04/09/2026trabalho
I - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO. Em exame detido das razões do Agravo Interno, observa-se que a Agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula n.º 422 do TST. Preliminar rejeitada. II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoPrejudicado
Rel. Min. Fabrício Gonçalves6ª Turmajulgada em 18/08/2026publicada em 28/08/2026trabalho
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1.º-A, IV, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. No que se refere à arguição de preliminar por nulidade por negativa de…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa7ª Turmajulgada em 13/08/2026publicada em 21/08/2026trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. DESPROVIMENTO. A parte recorrente não atendeu ao requisito do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, na medida em que…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado3ª Turmajulgada em 13/08/2026publicada em 19/08/2026trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA – CODEVASF. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL VINCULADA AO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. EQUIPARAÇÃO À…
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TRT10Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Antonio Umberto de Souza Junior3ª Turmapublicada em 13/08/2026
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EBSERH. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 15.233/2025. PRAZO EM DOBRO. TEMPESTIVIDADE. O Tribunal Pleno do TST reconheceu à EBSERH prerrogativas da Fazenda Pública, especialmente quanto à isenção de custas, depósito recursal e regime de…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 22/07/2026publicada em 31/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EBSERH. DUPLA ACUMULAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. VEDAÇÃO EDITALÍCIA GENÉRICA. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 37, XVI, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 10/07/2026publicada em 16/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EBSERH. OMISSÃO PARCIAL. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 15.233/2025. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ACUMULAÇÃO DE EMPREGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 30/06/2026publicada em 06/07/2026trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. COMPETÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. Por força do comando do art…
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TRT10Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Antonio Umberto de Souza Junior3ª Turmapublicada em 22/06/2026
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. GRAU DE INSALUBRIDADE. NR 15/MTE. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. CONTATO HABITUAL E PERMANENTE COM O AGENTE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO DO GRAU MÁXIMO DA INSALUBRIDADE. Evidenciado, por meio de laudo pericial, que o reclamante esteve exposto ao contato com pacientes…
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