Art. 8º da Lei 12.556/2012

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Decisões que citam o art. 8º da Lei 12.556/2012

2 decisões do STF citam o art. 8º da Lei 12.556/2012, de 2018 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 12.556/2012; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 12.556/2012, de 2016 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 12.556/2012; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 12.556/2012.

TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Lisbete Maria Teixeira Almeida C SantosSeção Cível de Direito Publicojulgada em 12/06/2026publicada em 18/06/2026
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAPM. PLEITO DE ASCENSÃO AO NÍVEL V. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. ATO OMISSIVO CONCRETO. RELAÇÃO DE TRATO…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Mauricio Kertzman SzporerSeção Cível de Direito Publicojulgada em 19/05/2026publicada em 20/05/2026
ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por NÃO CONHECER da impugnação à assistência judiciária gratuita, afastar a necessidade de suspensão pelo TEMA 1017, do STJ, AFASTAR A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA e, no mérito, CONCEDER EM PARTE A SEGURANÇA
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Mauricio Kertzman SzporerSeção Cível de Direito Publicojulgada em 24/04/2026publicada em 28/04/2026
ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por julgar IMPROCEDENTE a impugnação à assistência judiciária gratuita, afastar de ofício, a necessidade de suspensão pelo TEMA 1017, do STJ, AFASTAR AS PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO e, no mérito…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Mauricio Kertzman SzporerSeção Cível de Direito Publicojulgada em 20/02/2026publicada em 26/02/2026
ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por julgar IMPROCEDENTE a impugnação a gratuidade da Justiça, afastar a necessidade de suspensão pelo TEMA 1017, do STJ, AFASTAR A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA e, no mérito, CONCEDER EM PARTE A SEGURANÇA
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TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Lisbete Maria Teixeira Almeida C SantosSeção Cível de Direito Publicojulgada em 02/02/2026publicada em 11/02/2026
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAPM. PLEITO DE ASCENSÃO AO NÍVEL V. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. ATO OMISSIVO CONCRETO. RELAÇÃO DE TRATO…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Mauricio Kertzman SzporerSeção Cível de Direito Publicojulgada em 12/12/2025publicada em 08/01/2026
ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por julgar IMPROCEDENTE a impugnação a gratuidade da Justiça, afastar a necessidade de suspensão pelo TEMA 1017, do STJ, AFASTAR A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA e, no mérito, CONCEDER EM PARTE A SEGURANÇA
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Mauricio Kertzman SzporerSeção Cível de Direito Publicojulgada em 15/09/2025publicada em 24/09/2025
ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por julgar IMPROCEDENTE a impugnação a gratuidade da Justiça, afastar a necessidade de suspensão pelo TEMA 1017, do STJ, AFASTAR A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA e, no mérito, CONCEDER EM PARTE A SEGURANÇA
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Mauricio Kertzman SzporerSeção Cível de Direito Publicojulgada em 29/07/2025publicada em 13/08/2025
ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por julgar IMPROCEDENTE a impugnação à assistência judiciária gratuita, afastar de ofício, a necessidade de suspensão pelo TEMA 1017, do STJ, AFASTAR AS PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO e, no mérito…
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TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Lisbete Maria Teixeira Almeida C SantosSeção Cível de Direito Publicojulgada em 17/02/2025publicada em 04/08/2025
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INATIVO. PENSIONISTA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAPM. PLEITO DE ASCENSÃO AO NÍVEL V. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA. PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO…
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TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Lisbete Maria Teixeira Almeida C SantosSeção Cível de Direito Publicojulgada em 20/07/2025publicada em 31/07/2025
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAPM. PLEITO DE ASCENSÃO AO NÍVEL V. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. ATO OMISSIVO CONCRETO. RELAÇÃO DE TRATO…
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