Art. 61-A da Lei 12.561/2012
Texto
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Decisões que citam o art. 61-A da Lei 12.561/2012
7 decisões do STJ citam o art. 61-A da Lei 12.561/2012, de 2017 a 2026; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 61-A da Lei 12.561/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 61-A da Lei 12.561/2012.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO ERIGIDA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE FATOS E DIREITO SUPERVENIENTES. LAUDO TÉCNICO POSTERIOR. LEIS N…
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- STJAREsp 2.935.711/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 06/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- STJAREsp 2.935.711/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 06/08/2026administrativo
Ante o exposto, julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial. Documento eletrônico VDA58826430 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): BENEDITO GONÇALVES Assinado em: 04/08/2026 14:23:19 Publicação no DJEN/CNJ de 06/08/2026. Código…
- STJAREsp 2.844.574/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 11/09/2025administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, , do RISTJ, a conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Não sendo caso de má-fé, descabe a incidência de honorários de sucumbência em ação civil pública, inclusive a título recursal. Intimem-se. Brasília, . 09 de setembro…
- STJAgInt no AREsp 2.792.918/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/08/2025civil
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA 1. PRESIDÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO. 2. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS…
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 27/02/2025publicada em 06/03/2025administrativo
DIREITO AMBIENTAL - Apelação Cível - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROPRIEDADE LOCALIZADA ÀS MARGENS DO RIO FORMOSO – CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER – ABSTENÇÕES REFERENTES ÀS NOVAS INTERVENÇÕES NO IMÓVEL – POSSIBILIDADE – RESERVA LEGAL – AVERBAÇÃO NECESSÁRIA - DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES E…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2023publicada em 03/07/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO - INEXISTENTE. EFEITOS INFRINGENTES – MEDIDA OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É IRREVERSÍVEL – CABÍVEL A SUSPENSÃO ENQUANTO PERDURAR AS TRATATIVAS ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO COM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. Os embargos de…
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- STJAREsp 2.083.288/MSMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 18/04/2023administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos para que…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Nélio Stábile2ª Câmara Cíveljulgada em 31/03/2023publicada em 04/04/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MATÉRIA AMBIENTAL – DETERMINAÇÃO DE DEMOLIÇÃO, REVITALIZAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO – PRETENSÃO DE CASSAÇÃO OU SUSPENSÃO DE DECISÃO QUE DETERMINA O RESPECTIVO CUMPRIMENTO, POR…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 13/03/2023publicada em 14/03/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER – DEMOLIÇÃO E REMOÇÃO DE EDIFICAÇÕES– REFLORESTAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TRÂMITE DE AÇÕES CONEXAS- EXISTÊNCIA DE PERMISSÃO DA OCUPAÇÃO DA ÁREA, NOS TERMOS DO ART. 61-A DA…
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