Agravo de Instrumento 1414343-40.2022.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MATÉRIA AMBIENTAL – DETERMINAÇÃO DE DEMOLIÇÃO, REVITALIZAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO – PRETENSÃO DE CASSAÇÃO OU SUSPENSÃO DE DECISÃO QUE DETERMINA O RESPECTIVO CUMPRIMENTO, POR ALEGADA DEPENDÊNCIA DE PRONUNCIAMENTOS EM RECURSOS PENDENTES DE JULGAMENTO EM TRIBUNAIS SUPERIORES (STJ/STF) – FEITOS DIVERSOS, CUJAS DECISÕES NÃO SE COMUNICAM COM A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ORIGINÁRIA – NECESSIDADE DE RESPEITO À COISA JULGADA EM MATÉRIA AMBIENTAL – RESCISÃO DE JULGADO ADMITIDA APENAS DE FORMA EXCEPCIONAL, PELOS MEIOS LEGAIS (AÇÃO RESCISÓRIA) E OU DOUTRINÁRIOS/JURISPRUDENCIAIS PRÓPRIOS (QUERELA NULLITATIS) –ALEGADA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÕES CONSTITUCIONAIS, EM TRÂMITE NO STF, QUE NÃO INFLUENCIAM NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM – PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, QUE DEVE SER OBSERVADO EM QUESTÕES AMBIENTAIS – EVENTUAL NECESSIDADE DE CONSULTA A ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL (IMASUL) NÃO IMPEDE A CONTINUIDADE DO TRÂMITE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 1.228 do CC
• art. 4º da CF
• art. 97 da CF
• art. 182 da CF
• art. 186 da CF
• art. 225 da CF
• art. 507 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 61-A da Lei 12.561/2012
• art. 14 da Lei 6.938/1981
• Súmula 568 do STJ
• Súmula Vinculante 10
• Tema 1.010 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete