Art. 62 da Lei 12.561/2012
Texto
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Decisões que citam o art. 62 da Lei 12.561/2012
3 decisões do STJ citam o art. 62 da Lei 12.561/2012, de 2020 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 62 da Lei 12.561/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 62 da Lei 12.561/2012.
- STJREsp 2.289.477/MGMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/09/2026processual_civil
- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 27/02/2026publicada em 02/03/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE RESERVATÓRIO ARTIFICIAL. ART. 62 DO CÓDIGO FLORESTAL. CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, na qual se discute…
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- TJSESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. G-232ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 09/05/2025
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR OCUPAÇÃO À MARGEM DO RESERVATÓRIO DE XINGÓ - SENTENÇA QUE ENTENDEU QUE A PARTE AUTORA/APELANTE NUNCA DETEVE A POSSE LEGÍTIMA DO BEM OBJETO DO PROCESSO, MAS MERA DETENÇÃO ILEGAL DE PARCELA DO IMÓVEL DA CHESF SITUADA EM ÁREA DE…
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- TJSESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. G-232ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 07/05/2025
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE JULGAMENTO IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO MOVIDA PELA PARTE AUTORA E PROCEDENTE QUANTO AO PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELA REQUERIDA CHESF - RECURSO DO REQUERENTE ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE RESIDE NO IMÓVEL AO MENOS DESDE 2009 E DE QUE…
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- TJSESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. G-141ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 12/11/2024
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE JULGAMENTO IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO MOVIDA PELA PARTE AUTORA E PROCEDENTE QUANTO AO PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELA REQUERIDA CHESF - RECURSO DO REQUERENTE ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE RESIDE NO IMÓVEL AO MENOS DESDE AGOSTO DE…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Alvaro Ricardo de Souza CruzDesembargador Federal Álvaro Ricardo de Souza Cruzpublicada em 06/11/2024
APELAÇÃO. MPF COMO CUSTOS LEGIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. APP - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. ADC 42, ADI 4.901, ADI 4.902, ADI 4.903 e ADI 4.937. ARTIGO 62, DA LEI Nº 12.651/2012. CONSTITUCIONALIDADE…
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- STJAREsp 2.527.547/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/04/2024administrativo
- STJAREsp 1.432.866/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 11/02/2020administrativo
Ante o exposto, determino a redistribuição do presente recurso a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção. Cumpra-se. Publique-se. Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2020. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator