Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSE · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE JULGAMENTO IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO MOVIDA PELA PARTE AUTORA E PROCEDENTE QUANTO AO PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELA REQUERIDA CHESF - RECURSO DO REQUERENTE ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE RESIDE NO IMÓVEL AO MENOS DESDE 2009 E DE QUE ESTÁ SENDO TURBADA DA POSSE PELA PARTE REQUERIDA COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO (CHESF) OCUPAÇÃO DE ÁREA OPERACIONAL DA USINA DE XINGÓ - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 2º E 8º, INCISO VIII, DA LEI Nº 12.334/2010 (POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS PNSB) E NA NOTA TÉCNICA DORPB Nº 01/2021, ALÉM DE SE TRATAR DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP), CONFORME PREVEEM OS ARTS. 4º, INCISO III, E 62 DA LEI Nº 12.561/2012 (CÓDIGO FLORESTAL) OBSERVÂNCIA ÀS SÚMULAS 613 E 619 DO STJ - A OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO É MERA DETENÇÃO E NÃO GERA DIREITOS DE POSSE TAMPOUCO DE RETENÇÃO - PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.