Art. 4º da Lei 12.561/2012
Texto
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 12.561/2012
2 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 12.561/2012, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 12.561/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 12.561/2012.
- STJAREsp 3.357.154/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 15/09/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA59849663 assinado…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pinheiro Franco5ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 20/10/2025publicada em 20/10/2025penal
Direito Penal. Apelação Criminal. Crime Ambiental. Recurso desprovido. Caso em Exame Marcos Donisete Trabuco foi condenado por destruir vegetação nativa em área de preservação permanente, visando o cultivo de cana-de-açúcar. A destruição ocorreu entre 2019 e 2023, em uma área de 0,28 hectares…
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- TJPREmbargos de Declaração Cível 0089570-39.2024.8.16.0000AcórdãoParcialRel. Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca2ª Seção Cíveljulgada em 15/08/2025publicada em 15/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE DEMOLIÇÃO DE OBRA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COISA JULGADA. TAC DE 1998. LAGO IGAPÓ. OBRA EM ÁREA DE RECUO. PROTEÇÃO DO PERÍMETRO ORIGINAL. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS…
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- TJPR0028741-21.2022.8.16.0014AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer2ª Câmara Cíveljulgada em 09/06/2025publicada em 10/06/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL INTEGRALMENTE LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Caso em Exame.1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Londrina em face de sentença que, em sede de Execução Fiscal…
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- TJPR0025467-15.2024.8.16.0035AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca5ª Câmara Cíveljulgada em 09/06/2025publicada em 09/06/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. INTERVENÇÃO NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO RIO MIRINGUAVA – SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. EXTENSÃO DA FAIXA DE PROTEÇÃO. ACÓRDÃO QUE FIXOU DEVER DE RECOMPOSIÇÃO DA…
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- TJSESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. G-232ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 09/05/2025
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR OCUPAÇÃO À MARGEM DO RESERVATÓRIO DE XINGÓ - SENTENÇA QUE ENTENDEU QUE A PARTE AUTORA/APELANTE NUNCA DETEVE A POSSE LEGÍTIMA DO BEM OBJETO DO PROCESSO, MAS MERA DETENÇÃO ILEGAL DE PARCELA DO IMÓVEL DA CHESF SITUADA EM ÁREA DE…
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- TJSESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. G-232ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 07/05/2025
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE JULGAMENTO IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO MOVIDA PELA PARTE AUTORA E PROCEDENTE QUANTO AO PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELA REQUERIDA CHESF - RECURSO DO REQUERENTE ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE RESIDE NO IMÓVEL AO MENOS DESDE 2009 E DE QUE…
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- TJPR0063324-66.2021.8.16.0014AcórdãoNegadoRel. Des. Guilherme Luiz Gomes1ª Câmara Cíveljulgada em 17/02/2025publicada em 20/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e taxas – exceÇao de pré-executividade acolhida PELO JUÍZO DA CAUSA – COBRANÇA SOBRE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) –PROPRIEDADE URBANA NÃO PASSÍVEL DE EDIFICAÇÃO – RESTRIÇÃO AO USO, GOZO E FRUIÇÃO DA PROPRIEDADE QUE IN CASU SE MOSTRA ABSOLUTA –…
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- TJPR0063318-59.2021.8.16.0014AcórdãoNegadoRel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 02/12/2024publicada em 03/12/2024
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. DECLARADA A INEGIBILIDADE DO IPTU EM IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. INSURGÊNCIA. INCONGRUÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM EXERCIDOS, NA SUA INTEGRALIDADE, OS DIREITOS…
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- TJSESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. G-141ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 12/11/2024
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE JULGAMENTO IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO MOVIDA PELA PARTE AUTORA E PROCEDENTE QUANTO AO PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELA REQUERIDA CHESF - RECURSO DO REQUERENTE ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE RESIDE NO IMÓVEL AO MENOS DESDE AGOSTO DE…
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