Art. 8º da Lei 12.561/2012
Texto
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Decisões que citam o art. 8º da Lei 12.561/2012
2 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 12.561/2012, de 2024 a 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 12.561/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJPR citam o art. 8º da Lei 12.561/2012, de 2023 a 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 12.561/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 12.561/2012.
- TRF4Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Rogerio Favreto3ª Turmajulgada em 16/09/2025publicada em 30/09/2025administrativo
DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. I. CASO EM EXAME: 1. Ação civil pública…
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- STJREsp 2.198.098/RJMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 28/07/2025administrativo
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTS. 1.022, I e II, PARÁGRAFO ÚNICO, II, E 489, § 1º, IV, DO CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJAREsp 2.571.140/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/10/2024administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, admitindo a cumulação da reparação pelos danos ambientais causados (obrigação de fazer) com o pagamento de indenização. Determino o retorno dos autos à origem para definição dos critérios de reparação ambiental e…
- TJPR0003093-23.2017.8.16.0173AcórdãoProvidoRel. Des. Mario Helton Jorge2ª Câmara Criminaljulgada em 05/08/2024publicada em 08/08/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 38, DA LEI 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. APELANTE CARLOS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, NA FASE EXTRAJUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE INSTRUÇÃO PROVISÓRIA QUE SE AFIGURA PRESCINDÍVEL PARA A PROPOSITURA…
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- TJPR0012037-12.2018.8.16.0033AcórdãoParcialRel. Des. Renato Braga Bettega5ª Câmara Cíveljulgada em 03/07/2023publicada em 06/07/2023
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL – IMÓVEL SITUADO ÀS MARGENS DO RIO IRAÍ (MUNICÍPIO DE PINHAIS) – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – SENTENÇA QUE PONDEROU QUE A DEMOLIÇÃO DE UM ÚNICO IMÓVEL NÃO SURTIRIA EFEITOS AO MEIO AMBIENTE COMO UM TODO – EXISTÊNCIA…
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