Art. 2º da Lei 12.563/2009
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 12.563/2009
2 decisões do TJGO citam o art. 2º da Lei 12.563/2009, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 12.563/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 12.563/2009.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Héber Carlos de Oliveira1ª Câmara Cívelpublicada em 13/02/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. “GRADUAÇÃO DE SOLDADO 1ª CLASSE, ANTIGUIDADE”. POSTERGAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DA PROMOÇÃO. ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE INSTALAÇÃO DO JUIZADO NA…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado7ª Câmara Cívelpublicada em 03/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINARES. CASSAÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DA OBRIGATORIEDADE DO RITO SUMARIO DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO ESTADUAL DE TRÂNSITO. CONFIGURADA MÉRITO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO PARA O REAL CONDUTOR INDICADO NOS…
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