Procedimento Comum Cível 5585583-58.2023.8.09.0006

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINARES. CASSAÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DA OBRIGATORIEDADE DO RITO SUMARIO DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO ESTADUAL DE TRÂNSITO. CONFIGURADA MÉRITO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO PARA O REAL CONDUTOR INDICADO NOS AUTOS. ALEGAÇÃO TARDIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. Apesar de ser absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez não instalado na comarca de origem, a causa deve ser processada e julgada na vara comum da Fazenda Pública, sob o rito sumário (Lei nº 12.153/2009, artigo 2º, § 4º e Resolução nº 7/2013, da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás). Quando não observado o rito sumário, não tendo se manifestado a parte oportunamente, não há que se falar em nulidade do feito.2. Conforme estabelece o artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro é de competência do DETRAN emitir documentos para pagamentos de multas impostas e aplicação efetiva das infrações, bem como recepcionar as multas efetuadas por outros órgãos de trânsito, e da mesma forma proceder seu cancelamento.3. O DETRAN detém legitimidade passiva para a transferência de pontuações de infrações de trânsito, mesmo se lavradas por outro órgão. A transferência de pontos deve ser realizada quando comprovada a identidade do condutor real.4. Comprovado que o proprietário do veículo não cometeu a infração, impõe-se a confirmação da obrigação de fazer determinada na sentença, para que os pontos sejam transferidos do seu prontuário para o do real infrator.5. Desprovido o recurso, majoram-se os honorários.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Pauta -> Pedido de inclus�o em pauta virtual (CNJ:12313)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"427895"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE APELAÇÃO CÍVEL N.º 5585583-58.2023.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO – DETRAN-GOAPELADOS: JONATHAN GONCALVES DA SILVA E NICOLAU DOS SANTOS SILVA RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE

Dispositivo

acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER A APELAÇÃO CÍVEL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 7º do CTB
• art. 22 do CTB
• art. 257 do CTB
• art. 2º da Lei 12.153/2009
• art. 24 da Lei 12.153/2009
• art. 27 da Lei 12.153/2009
• art. 2º da Lei 12.563/2009
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete