Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 7º do CTB

Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:

Norma: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:

I – o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;

II – os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;

III – os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

IV – os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

V – a Policia Rodoviária Federal;

VI – as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e

VII – as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 7º do CTB

206 decisões do STJ citam o art. 7º do CTB, de 2002 a 2026; 28,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

11 decisões do STF citam o art. 7º do CTB, de 2011 a 2025; 45,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2011 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º do CTB.

TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jean Marcos Ferreirapublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRÂNSITO. RODOVIAS FEDERAIS. RESTRIÇÃO TEMPORÁRIA À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA. PORTARIA Nº 200/2018-CGO/DPRF. COMPETÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ATRIBUIÇÕES OPERACIONAIS E PREVENTIVAS. COMPETÊNCIA NORMATIVA DO CONTRAN. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jean Marcos Ferreira6ª Turmapublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. RESTRIÇÃO TEMPORÁRIA DE TRÁFEGO. VEÍCULOS DE CARGA EXCEDENTES. FERIADOS NACIONAIS PROLONGADOS. PISTAS SIMPLES. COMPETÊNCIA OPERACIONAL DA PRF. LEGALIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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TJPR0000242-33.2025.8.16.0172AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Priscilla Placha Sá2ª Câmara Criminaljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026penal
APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELO DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 306, §1º, INCISO II e 309, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ART. 147, CAPUT, DO CP. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 309 DO CTB. POSSIBILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO DE 1º GRAU E PROCURADORIA-GERAL DE…
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TJPR0003799-98.2022.8.16.0021AcórdãoNegado
Rel. Des. Ruy A. Henriques5ª Câmara Criminaljulgada em 17/09/2026publicada em 25/09/2026penal
Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e busca veicular com fundada suspeita. Recurso do apelante não provido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no caput do artigo 33 da Lei nº…
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STJPUIL 6.684MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 23/09/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Prejudicado o pedido de tutela provisória. Documento eletrônico VDA60204803 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJPISem númeroAcórdãoParcial
5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 18/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE EMPRESA ESTAMPADORA. PORTARIAS DO DETRAN/PI. OMISSÃO QUANTO AO REEXAME NECESSÁRIO. ALCANCE TEMPORAL DO CREDENCIAMENTO. ERRO MATERIAL NAS ASTREINTES…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sandra ElaliSegunda Câmara Cívelpublicada em 15/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM NO PATRIMÔNIO DO BANCO CREDOR . MANUTENÇÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
1ª Turma de Direito Público - Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiropublicada em 11/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS DURANTE O PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. IMPEDIMENTO À RENOVAÇÃO DA CNH. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/PA. DISTINÇÃO ENTRE AUTUAÇÃO…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Rodrigues Cardozo6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 08/09/2026publicada em 08/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA À SUBMISSÃO AO TESTE DE ETILÔMETRO. PENALIDADES DE MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CADASTRO DO DETRAN. AUSÊNCIA DE PROVA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ney Gustavo Paes de Andradepublicada em 01/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTRIÇÃO DE TRÁFEGO EM RODOVIAS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA PRF. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação destinada à declaração de nulidade da Portaria nº 117/2017-CGO/DPRF, que estabeleceu…
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