Apelação Cível 5000139-45.2018.4.03.6003

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTRIÇÃO DE TRÁFEGO EM RODOVIAS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA PRF. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação destinada à declaração de nulidade da Portaria nº 117/2017-CGO/DPRF, que estabeleceu restrições temporárias à circulação de determinados veículos de carga em rodovias federais durante feriados de 2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se a Polícia Rodoviária Federal possuía competência para editar o ato e se as restrições impostas violaram a livre iniciativa e a livre circulação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência regulamentar do Contran não exclui a atribuição da PRF para adotar, no âmbito das rodovias federais, medidas operacionais de fiscalização, prevenção de acidentes e segurança viária. 4. A Portaria nº 117/2017 foi editada no exercício das atribuições conferidas à PRF e à sua Coordenação-Geral de Operações, sem criação de disciplina incompatível com as normas do Sistema Nacional de Trânsito. 5. As restrições possuem caráter temporário e específico e não impedem o exercício da atividade econômica, mostrando-se compatíveis com a finalidade de proteção da vida e da segurança viária. 6. Não demonstrados vício de competência, desvio de finalidade ou desproporcionalidade, deve ser mantida a sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 144, § 2º, e 170; Lei nº 9.503/1997, arts. 7º, V, 12, I, e 20; Decreto nº 1.655/1995, art. 1º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 965; STF, ADIs nº 4.017/DF e 4.103/DF; TRF3, AI nº 5008379-19.2020.4.03.0000.

Dispositivo

por unanimidade, negou provimento à apelação

Citações

• art. 144 da CF
• art. 170 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 7º do CTB
• art. 12 do CTB
• art. 20 do CTB
• Tema 1.076 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.