Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Art. 7º do CTB
Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:
Texto
Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:
I – o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;
II – os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;
III – os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
IV – os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
V – a Policia Rodoviária Federal;
VI – as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e
VII – as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 7º do CTB
206 decisões do STJ citam o art. 7º do CTB, de 2002 a 2026; 28,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º do CTB; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
11 decisões do STF citam o art. 7º do CTB, de 2011 a 2025; 45,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º do CTB; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões do STJ que citam o art. 7º do CTB: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJREsp 820.434/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 20/06/2006publicada em 02/08/2006
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? CÓDIGO DE TRÂNSITO ? CONDUTOR (NÃO PROPRIETÁRIO) AUTUADO EM FLAGRANTE ? MULTA RELATIVA AO VEÍCULO ? AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO ? HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ? APLICAÇÃO DA SÚMULA 07/STJ. 1. No "iter" processual administrativo deve a autoridade obedecer…
- STJREsp 954.737/RSAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 25/03/2008publicada em 07/04/2008
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? CÓDIGO DE TRÂNSITO ? CONDUTOR (NÃO - PROPRIETÁRIO) AUTUADO EM FLAGRANTE ? INFRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONDUTOR. 1. No "iter" processual administrativo deve a autoridade obedecer aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras. 2. A Lei…
- STJREsp 779.544/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 06/12/2005publicada em 19/12/2005
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO - AUTO DE INFRAÇÃO EM FLAGRANTE - MULTA RELATIVA AO VEÍCULO - NOTIFICAÇÃO APENAS DO CONDUTOR - ILEGALIDADE. 1. No "iter" processual administrativo deve a autoridade obedecer aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras. 2. A Lei…
- STJREsp 1.588.969/RSAcórdãoParcialRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesPrimeira Seçãojulgada em 28/02/2018publicada em 11/04/2018administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO DNIT. MULTA DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. RODOVIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO DNIT. PREVISÃO LEGAL. EXEGESE CONJUGADA…
- STJPUIL 6.684MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 23/09/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Prejudicado o pedido de tutela provisória. Documento eletrônico VDA60204803 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJPUIL 5.297/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2026administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ART. 282, § 6º, II, DO CTB. ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE COMPROVAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.191.729/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 18/03/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do recurso especial e a ele dou provimento para reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 14 de março de 2026 Documento…
- STJREsp 2.257.830/ESMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 12/03/2026processual_civil
ANTE O EXPOSTO fundamentação acima, para reconhecer a ilegitimidade passiva do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo na presente demanda e julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do VI, do CPC. art. 487, Condeno a parte autora, ora recorrida, ao pagamento dos…
- STJREsp 2.144.355/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/12/2025administrativo
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor do recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do § 11, do observados, se aplicáveis, os art. 85, CPC/2015…
- STJAREsp 3.063.852/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/12/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DO AUSÊNCIA DE ART. 926 CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. SUPOSTA CONTRARIEDADE AO DO OMISSÕES E ART. 1.022 CPC/2015. CONTRADIÇÕES. INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE DIREITO…