Art. 4º da Lei 12.566/2012
Texto
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 12.566/2012
2 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 12.566/2012, de 2019 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 12.566/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 4º da Lei 12.566/2012, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 12.566/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 12.566/2012.
- TJBASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Antonio Maron Agle FilhoSeção Cível de Direito Publicojulgada em 24/10/2025publicada em 02/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAPM). REFERÊNCIA V. NATUREZA GENÉRICA DA GRATIFICAÇÃO. PARIDADE COM SERVIDORES DA ATIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em exame 1.Mandado de segurança impetrado por policial militar…
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- TJBASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Antonio Maron Agle FilhoSeção Cível de Direito Publicojulgada em 27/03/2026publicada em 01/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAP). EXTENSÃO A PENSIONISTA. NATUREZA GENÉRICA. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por pensionista de policial militar…
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- TJBASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Antonio Maron Agle FilhoSeção Cível de Direito Publicojulgada em 27/03/2026publicada em 01/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR – GAP. CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO A INATIVOS E PENSIONISTAS. PARIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por Clarice Pereira da Silva Reis, contra ato omissivo do…
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- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Adriano Augusto Gomes BorgesTerceira Camara Cíveljulgada em 15/05/2025publicada em 20/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (GAP). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO AO ESCALONAMENTO PREVISTO EM LEI. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº…
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- TJBASem númeroAcórdãoNão classificadoPrimeira Câmara Cível Juizo Recorrente: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s): Recorrido: Estado da Bahia epublicada em 17/02/2025
0518531-40.2015.8.05.0001 Remessa Necessária Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Recorrido: Estado Da Bahia Recorrido: Florisvaldo Almeida De Araujo Advogado: Rodrigo Viana Panzeri (OAB:BA32817-A) Advogado: Debora Cristina Bispo Dos Santos (OAB:BA20197-A) Advogado: Juliana Barreto Rios…
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- TJBASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Procurador de JustiçaSegunda Câmara Cível Apelante: Estado da Bahia Advogado(s): Apelado: Itiel Almeida Francisco Advogado(s):antonio Ferreirpublicada em 13/01/2025
0303019-80.2013.8.05.0256 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Itiel Almeida Francisco Advogado: Antonio Ferreira Dos Reis Neto (OAB:BA34710-A) Apelante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL…
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- STFARE 1.360.350/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 01/02/2022publicada em 02/02/2022
- STJRMS 59.052/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 13/04/2020administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF) 06 de abril de 2020. Ministro Benedito Gonçalves Relator
- STJREsp 1.784.266/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 07/03/2019administrativo
Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de dezembro de 2018. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator