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Vade Mecum · Lei 12.578/2012

Art. 2º da Lei 12.578/2012

Texto

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 12.578/2012

1 decisão do STF cita o art. 2º da Lei 12.578/2012, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 12.578/2012; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 12.578/2012.

  1. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turma Recursalpublicada em 04/06/2026administrativo

    AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DA BAHIA. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO ÀS ATIVIDADES DE CLASSE (GEAC). INCORPORAÇÃO AO SUBSÍDIO. LEI ESTADUAL Nº 12.578/2012. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO…

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  2. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Antonio Maron Agle FilhoSeção Cível de Direito Publicojulgada em 29/05/2026publicada em 02/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO ÀS ATIVIDADES DE CLASSE (GEAC). NATUREZA GENÉRICA. DIREITO À PARIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por professora aposentada contra ato atribuído ao secretário…

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  3. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turma Recursalpublicada em 18/05/2026

    JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GEAC. INCORPORAÇÃO AO SUBSÍDIO. LEI Nº 12.578/2012. ALTERAÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO. AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO. IRREDUTIBILIDADE NOMINAL OBSERVADA. TEMA…

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  4. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Renato Ribeiro Marques da CostaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 30/01/2026publicada em 09/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE DE CLASSE. INCORPORAÇÃO AO SUBSÍDIO. LEI ESTADUAL Nº 12.578/2012. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por…

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  5. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marta Moreira SantanaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 04/12/2025publicada em 10/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO ÀS ATIVIDADES DE CLASSE (GEAC). REGIME DE SUBSÍDIO. INCORPORAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame Mandado de Segurança impetrado por professora aposentada…

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  6. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marta Moreira SantanaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 26/09/2025publicada em 26/09/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO ÀS ATIVIDADES DE CLASSE (GEAC). INCORPORAÇÃO AO REGIME DE SUBSÍDIO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por professora aposentada da rede…

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  7. TJBASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Antonio Maron Agle FilhoSeção Cível de Direito Publicopublicada em 10/09/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO ÀS ATIVIDADES DE CLASSE – GEAC. ALEGADA OMISSÃO E LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de…

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  8. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Antonio Maron Agle FilhoSeção Cível de Direito Publicojulgada em 03/09/2025publicada em 10/09/2025

    ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, no mérito, em conceder a segurança vindicada

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  9. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Seção Cível de Direito Público Embargante: . Secretário da Administração do Estado da Bahia e Outros Advogado(s): Embargpublicada em 09/12/2024

    8051255-74.2022.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Aurilza Carneiro Da Silva Advogado: Frederico Gentil Bomfim (OAB:BA51823-A) Advogado: Joao Daniel Passos (OAB:BA42216-A) Embargante: . Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Embargante: Estado…

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  10. STFARE 1.519.966/BAMonocráticaNegado
    Rel. Min. Presidentejulgada em 16/10/2024publicada em 17/10/2024
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