Art. 2º da Lei 12.580/2013
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 12.580/2013
81 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 12.580/2013, de 2015 a 2026; 9,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 12.580/2013; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 12.580/2013, de 2018 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 12.580/2013; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 12.580/2013.
- STJHC 1.110.715/ROMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 08/07/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de julho de 2026. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA58284428…
- TJPRRecurso Em Sentido Estrito 0000149-51.2026.8.16.0070AcórdãoProvidoRel. Des. Substituto Humberto Goncalves Brito2ª Câmara Criminaljulgada em 06/07/2026publicada em 07/07/2026penal
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO – ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013 E ART. 1º DA LEI Nº 9.613/1998 – REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA COM FUNDAMENTO NO ART. 395, III, DO CPP – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – ACOLHIMENTO – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS…
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- STFRHC 271.964 AgR/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 16/06/2026publicada em 02/07/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARAÇO À INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 12.850/2013). RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ABRANGÊNCIA DE PROCESSOS JUDICIAIS EM…
- STFRHC 271.964/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 15/05/2026publicada em 19/05/2026penal
- TJPRHabeas Corpus Criminal 0037289-38.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari5ª Câmara Criminaljulgada em 22/04/2026publicada em 22/04/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. Caso em exame1. Habeas corpus crime, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente preso em flagrante pelos crimes do artigo 33, caput, da Lei…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mário Devienne Ferraz1ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 18/03/2026publicada em 18/03/2026penal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO VIRTUAL. CONHECIMENTO PARCIAL DA ORDEM E DENEGAÇÃO NA PARTE CONHECIDA. I. Caso em Exame 1. Paciente denunciado por integrar organização criminosa e prática de estelionato virtual. Alega sofrer constrangimento ilegal por falta de…
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- STJHC 1.065.240/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 08/01/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no XIII, , c/c o ambos do art. 21, c art. 210, RISTJ, . indefiro liminarmente este Habeas Corpus Documento eletrônico VDA53418422 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN…
- STJAgRg no REsp 2.221.564/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha PalheiroSexta Turmapublicada em 16/12/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, , E § 2º, DA . PEDIDO CAPUT LEI N. 12.850/2013) ABSOLUTÓRIO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E NO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA…
- TJPRHabeas Corpus Criminal 0134512-25.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari5ª Câmara Criminaljulgada em 04/12/2025publicada em 04/12/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIME. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. I. Caso em exame1. Trata-se de habeas corpus crime, com pedido liminar, impetrado em favor de indivíduo preso em…
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- STJREsp 2.221.564/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 23/10/2025penal
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 20 de outubro de 2025 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA51527838 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO…