Art. 11 da Lei 12.587/2012
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Decisões que citam o art. 11 da Lei 12.587/2012
7 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 12.587/2012, de 2016 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 12.587/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 11 da Lei 12.587/2012, de 2020 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 12.587/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 12.587/2012.
- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 26/05/2026publicada em 27/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. ANTT. LEI N. 10.233/2001. ART. 77, §3º. RES. 4.936/2015. DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. "CONTRABANDO LEGISLATIVO". REFERIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DO VEÍCULO REGISTRADO JUNTO À ANTT…
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- STJAREsp 3.168.602/MGAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 14/05/2026consumidor
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ASSÉDIO SEXUAL EM SERVIÇO INTERMEDIADO POR APLICATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial, por óbices das Súmulas n…
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I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A pretensão autoral é o reconhecimento de vínculo de emprego com…
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- STJAREsp 3.198.283/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 23/04/2026administrativo
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 17 de abril de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA55996971 assinado…
- STJAREsp 3.152.961/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 07/04/2026administrativo
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 31 de março de 2026 Documento eletrônico VDA55449846 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 31/03/2026…
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira1ª Turma de Direito Públicojulgada em 19/05/2025publicada em 19/05/2025
Processual Civil E Administrativo. Remessa Necessária e Apelação Cível Em Ação Ordinária. Transporte Coletivo Intermunicipal. Prorrogação De Autorizações Precárias Para Exploração De Linhas Intermunicipais De Passageiros. Poder De Polícia Regulatório. Ausência De Perda Do Objeto. Necessidade da…
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- STJHC 952.194/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 27/02/2025penal
- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi4ª Turmajulgada em 12/11/2024publicada em 20/11/2024trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O trabalho desempenhado por meio das plataformas digitais não…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Mônica Serrano7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/11/2024publicada em 19/11/2024
Embargos de declaração – Pretensão à correção de erro material – Acolhimento parcial apenas quanto ao dispositivo de lei, qual seja, o art. 11 da Lei 12.587/12 - No mais, aclaratórios que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior4ª Câmara Cívelpublicada em 28/02/2024
APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA PELA SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES PÚBLICOS DE CAMPINA GRANDE. ORDEM DE RETIRADA DE MATERIAL PUBLICITÁRIO EM VEÍCULOS CADASTRADOS EM APLICATIVO. EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL PARA FISCALIZAÇÃO DO…
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