Art. 18 da Lei 12.587/2012
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Decisões que citam o art. 18 da Lei 12.587/2012
8 decisões do STJ citam o art. 18 da Lei 12.587/2012, de 2016 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 12.587/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 18 da Lei 12.587/2012, de 2019 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 12.587/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 18 da Lei 12.587/2012.
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Torquato Araujo de Alencar3ª Turma de Direito Públicojulgada em 16/07/2026publicada em 16/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, URBANÍSTICO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE COLETIVO. COMUNIDADE DO VASQUINHO. BAIRRO CURUÇAMBÁ. LINHA PAAR-CEASA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ANANINDEUA À REALIZAÇÃO DE…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoQuarta Turmapublicada em 21/04/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO. PESSOAS COM OBESIDADE GRAU III. AVALIAÇÃO DE DEFICIÊNCIA COM BASE NO CRITÉRIO BIOPSICOSSOCIAL. LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO. REINCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO. ALEGAÇÃO DE…
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- STJAREsp 3.036.030/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 10/02/2026processual_civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em art. 85, desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 06 de fevereiro de 2026 Ministro Humberto Martins…
- TJCESem númeroAcórdãoParcial3ª Câmarapublicada em 16/10/2025
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE ESTABELECIMENTO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL E INTERDISCIPLINAR COM CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE DEFICIÊNCIA PARA PESSOAS COM OBESIDADE GRAU III. SENTENÇA QUE ACOLHEU…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/06/2025publicada em 25/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE COLÔMBIA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL LEGÍTIMA. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO COM ADEQUAÇÃO DA MULTA. RECURSO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO PROVIDO…
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- STFARE 1.508.210/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 13/09/2024publicada em 17/09/2024
- STJAREsp 2.412.680/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 20/10/2023administrativo
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO. MANDADO DE SEGURANÇA. UBER. LEI MUNICIPAL. AALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE…
- STJAREsp 2.412.680/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 20/10/2023administrativo
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO. MANDADO DE SEGURANÇA. UBER. LEI MUNICIPAL. AALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE…
- STJREsp 2.094.331/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 14/09/2023administrativo
- TJPR0012555-28.2023.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski1ª Câmara Cíveljulgada em 20/06/2023publicada em 20/06/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE PEDIDO LIMINAR PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DE CURITIBA SE ABSTENHA DE COBRAR PREÇO PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DO VIÁRIO URBANO POR EMPRESA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO. MANUTENÇÃO…
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