Art. 22 da Lei 12.587/2012
Texto
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Decisões que citam o art. 22 da Lei 12.587/2012
4 decisões do STJ citam o art. 22 da Lei 12.587/2012, de 2016 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 12.587/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 22 da Lei 12.587/2012.
- STJAREsp 3.132.841/PEAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 28/05/2026administrativo
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEVIDA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEI N. 12.587/2012. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. PEDIDO DEMASIADAMENTE AMPLO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ESTATAL. FUNDAMENTOS…
- TCE-PRAcórdão 687/2026/PRAcórdãoProvidoRel. Cons. Ivan Lelis BonilhaTribunal Plenojulgada em 23/03/2026publicada em 09/04/2026administrativo
Representação. Coordenadoria de Auditorias. Município de Guarapuava. Transporte Público Coletivo. Procedência. Determinações. Recomendações. Instauração de Tomada de Contas Extraordinária para apurar possível irregularidade na prorrogação do contrato de concessão.
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- TCE-PRAcórdão 479/2025/PRAcórdãoProvidoRel. Cons. Ivens Zschoerper LinharesTribunal Plenojulgada em 10/03/2025publicada em 20/03/2025administrativo
Representação decorrente de auditoria realizada pela Coordenadoria de Auditorias - CAUD acerca da gestão do sistema de transporte público coletivo (TPC) do Município de Maringá.
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- TCE-PRAcórdão 3875/2024/PRAcórdãoNão classificadoRel. Cons. Ivan Lelis BonilhaTribunal Plenojulgada em 18/11/2024publicada em 28/11/2024administrativo
Representação. Auditoria. Gestão do sistema de transporte coletivo municipal. Achados de fiscalização: o Município não faz o adequado planejamento do sistema de TPC; o Município não possui controles mínimos instituídos para acompanhar se os serviços de TPC prestados aos usuários são eficientes sob…
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- STJAREsp 2.412.680/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 20/10/2023administrativo
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO. MANDADO DE SEGURANÇA. UBER. LEI MUNICIPAL. AALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE…
- STJAREsp 2.412.680/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 20/10/2023administrativo
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO. MANDADO DE SEGURANÇA. UBER. LEI MUNICIPAL. AALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE…
- TJPR0039108-54.2019.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Francisco Carlos Jorge17ª Câmara Cíveljulgada em 01/06/2022publicada em 03/06/2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE (ART. 300, § 3º/CPC/2015). AUSÊNCIA DE REQUISITOS. PRECEDENTES DO STF. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Não se pode conceder tutela provisória de urgência de natureza…
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- STJAREsp 955.308/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 13/09/2016
Com relação à alegada inobservância da legislação municipal, registre-se que a sua análise é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário." Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA…