Art. 1º-A da Lei 12.592/2012

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Decisões que citam o art. 1º-A da Lei 12.592/2012

9 decisões do STF citam o art. 1º-A da Lei 12.592/2012, de 2021 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º-A da Lei 12.592/2012; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STJ citam o art. 1º-A da Lei 12.592/2012, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º-A da Lei 12.592/2012; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º-A da Lei 12.592/2012.

TRT2Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Erika Andrea Izidio Szpektor20ª Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 07/10/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. SALÃO-PARCEIRO. AUSÊNCIA DE CONTRATO FORMAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. REINTEGRAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PISO SALARIAL. BENEFÍCIOS NORMATIVOS. MULTAS…
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TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Patricia Oliveira Cipriano de Carvalho2ª Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 06/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. VALORAÇÃO DA PROVA. CONTRATO DE PARCERIA. RESCISÃO INDIRETA. DANO MORAL. ERRO MATERIAL. SEGURO-DESEMPREGO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026trabalho
AGRAVO DA RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRATO DE PARCERIA - LEI Nº 12.592/2012 - VÍNCULO DE EMPREGO - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º…
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TRT11Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcia Nunes da Silva Bessa Rorsum2ª Turmapublicada em 24/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. BARBEIRO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO DE PARCERIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DO ART. 1º-C, I, DA LEI Nº 12.592/2012. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS NÃO…
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TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Soraya Galassi Lambert12ª Turmajulgada em 14/09/2026publicada em 22/09/2026
Prestação de serviço autônomo. Manicure. Lei 13.352/2016 e ADI 5625 do STF. Inexistência dos elementos configuradores da relação de emprego. Contrato de parceria.
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TRT11Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Joicilene Jeronimo Portela1ª Turmajulgada em 16/10/2024publicada em 22/09/2026trabalho
, Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PROFISSIONAL DA BELEZA. SALÃO-PARCEIRO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO DE PARCERIA. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. ASSÉDIO MORAL NÃO COMPROVADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário da reclamante contra sentença que julgou…
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TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raquel Gabbai de Oliveira14ª Turmajulgada em 17/09/2026publicada em 18/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SALÃO DE BELEZA. LEI 12.592/12. CONTRATO DE PARCERIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido de…
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TRT19Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Gustavo Tenorio Cavalcante RorsumPrimeira Turmapublicada em 18/09/2026
ACORDAM o Exmo. Sr
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TRT10Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Flavia Simoes Falcao1ª Turmajulgada em 15/07/2026publicada em 04/09/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL. CONTRATO DE PARCERIA COM MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL. TEMA 1.389 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NOVO SOBRESTAMENTO. ERRO MATERIAL. EFEITOS DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO JUÍZO…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoPrejudicado
Rel. Min. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves6ª Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 04/09/2026trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1.º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista…
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