Art. 1º-D da Lei 12.592/2012

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Decisões que citam o art. 1º-D da Lei 12.592/2012

2 decisões do STF citam o art. 1º-D da Lei 12.592/2012, de 2021 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º-D da Lei 12.592/2012; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRT10 citam o art. 1º-D da Lei 12.592/2012, em 2024; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRT10 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º-D da Lei 12.592/2012; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRT21 cita o art. 1º-D da Lei 12.592/2012, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRT21 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º-D da Lei 12.592/2012; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TST cita o art. 1º-D da Lei 12.592/2012, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TST na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º-D da Lei 12.592/2012; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 6 decisões mais recentes que citam o art. 1º-D da Lei 12.592/2012.

TRT21Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Bento Herculano Duarte NetoPrimeira Turma de Julgamentopublicada em 01/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LEI DO SALÃO-PARCEIRO. REQUISITOS FORMAIS. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. RECONHECIMENTO. MARCO INICIAL. VALOR DO SALÁRIO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso…
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STFRcl 73.931/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. André Mendonçajulgada em 17/12/2024publicada em 19/12/2024
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Conferir na pesquisa do tribunal
TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Mauricio Jose Godinho Delgado3ª Turmajulgada em 20/08/2024publicada em 12/09/2024trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. 1. CONTRADITA DA TESTEMUNHA. SÚMULA 357/TST. 2. CONTRATO DE PARCERIA. LEI Nº 12.592/2012. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. BARBEIRO. DADOS…
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TRT10Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Regina Machado Guimaraes3ª Turmapublicada em 22/07/2024
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus de provar a existência de vínculo empregatício pertence à parte autora, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC c/c art. 818, I da CLT). Caso admitida pela demandada a prestação de serviços…
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TRT10Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Brasilino Santos Ramos3ª Turmapublicada em 17/07/2024
1. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. Nos termos do §7° do art. 99 do CPC, requerida a concessão da gratuidade de justiça em recurso, compete ao Relator apreciar o pleito. Nesse passo, diga-se que, consoante direcionamento do item I da Súmula nº 463 do col. TST, "A partir de 26.06.2017, para a…
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STFADI 5.625/DFAcórdãoNegado
Rel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 28/10/2021publicada em 29/03/2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI FEDERAL N. 13.352, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016, CONHECIDA COMO LEI DO SALÃO-PARCEIRO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. São válidos os contratos de parceria celebrados entre trabalhador do ramo da beleza (cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure…
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