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Vade Mecum · Lei 12.600/2004

Art. 73 da Lei 12.600/2004

Texto

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Decisões que citam o art. 73 da Lei 12.600/2004

426 decisões do TCE-PE citam o art. 73 da Lei 12.600/2004, de 2021 a 2026; 8,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TCE-PE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 73 da Lei 12.600/2004; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJPE citam o art. 73 da Lei 12.600/2004, de 2024 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 73 da Lei 12.600/2004; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 73 da Lei 12.600/2004.

  1. TCE-PEAcórdão 2012/2026/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Ruy Ricardo HartenSegunda Câmarajulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo

    6, da Lei Estadual n 12.600/2004, que afasta a possibilidade de imputação de penalidade pecuniária; 1. 2. o disposto nos arts. 70 e 71, II, combinados com oCONSIDERANDO art. 75 da Constituição Federal, e no art. 59, II, combinado com o art. 71, ambos da Lei Estadual n 12.600/2004 (Lei Orgânica do…

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  2. TCE-PEAcórdão 1908/2026/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Eduardo Lyra PortoTribunal Plenojulgada em 16/09/2026publicada em 16/09/2026administrativo

    JAZIEL GONSALVES LAGES EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES (OAB 30630-PE) CONCEICAO HONORIO DA SILVA (OAB 49509-PE)

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  3. TCE-PEAcórdão 1743/2026/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Ruy Ricardo HartenPrimeira Câmarajulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026administrativo

    AUDITORIA ESPECIAL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO E AUSÊNCIA DE REPASSE DE C O N T R I B U I Ç Õ E S PREVIDENCIÁRIAS. ENCARGOS MORATÓRIOS. AFASTAMENTO DA IMPUTAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. PRECEDENTES DA CORTE. INADIMPLÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. GRADAÇÃO DA MULTA CONFORME…

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  4. TCE-PEAcórdão 1736/2026/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Ruy Ricardo HartenPrimeira Câmarajulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026administrativo

    o disposto nos arts. 70 e 71, II, combinados com oCONSIDERANDO art. 75 da Constituição Federal, e no art. 59, III, alínea(s) b,combinado com o art. 71, ambos da Lei Estadual n 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco); o objeto do presente processo de Auditoria…

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  5. TCE-PEAcórdão 1681/2026/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Dirceu Rodolfo de Melo JúniorTribunal Plenojulgada em 19/08/2026publicada em 19/08/2026administrativo

    MARIO GOMES FLOR FILHO FILIPE FERNANDES CAMPOS (OAB 31509-PE)

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  6. TCE-PEAcórdão 1604/2026/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Marcos Flávio TenórioPrimeira Câmarajulgada em 11/08/2026publicada em 11/08/2026administrativo

    o disposto nos arts. 70 e 71, II, combinados com o art. 75CONSIDERANDO da Constituição Federal, e no art. 59, II, combinado com o art. 71, ambos da Lei Estadual n 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco); o objeto do presente processo de AuditoriaJULGAR regular com…

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  7. TCE-PEAcórdão 1524/2026/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Marcos LoretoSegunda Câmarajulgada em 30/07/2026publicada em 30/07/2026administrativo

    II, combinado com o art. 71, ambos da Lei Estadual n 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco); 1. 1. o objeto do presente processo deJULGAR regular com ressalvas Auditoria Especial - Conformidade: HISTENIO JUNIOR DA SILVA SALES RENATO LIMA DE SALES APLICAR multa no…

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  8. TCE-PEAcórdão 1542/2026/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Ruy Ricardo HartenSegunda Câmarajulgada em 30/07/2026publicada em 30/07/2026administrativo

    Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação civil pública. Acumulação indevida de cargos públicos. Má-fé ausente. Direito de opção. Falta de oportunidade para ser exercido. Improbidade administrativa não caracterizada. Sentença confirmada. 1. Rejeitada a petição inicial da ação civil pública…

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  9. TCE-PEAcórdão 1462/2026/PEAcórdãoProvido
    Rel. Cons. Carlos PimentelSegunda Câmarajulgada em 23/07/2026publicada em 23/07/2026administrativo

    42, 70, inciso III c/c o art. 103, inciso VII,da Lei Estadual n 12.600/2004 (LOTCE); doJULGAR PELA LEGALIDADE E CONCESSÃO DE REGISTRO (s) ato(s) de Admissão, constante(s) no Anexo I. RECOMENDAR, com base no disposto no art. 69, parágrafo único, da Lei Estadual n 12.600/2004, bem como no art. 8 da…

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  10. TCE-PEAcórdão 1342/2026/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Rodrigo NovaesPrimeira Câmarajulgada em 07/07/2026publicada em 07/07/2026administrativo

    III, alínea(s) b,combinado com o art. 71, ambos da Lei Estadual n 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco); o objeto do presente processo de Auditoria EspecialJULGAR irregular - Conformidade, responsabilizando: AUDALIO MARTINS DA SILVA JUNIOR Gilvan de Albuquerque…

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