Art. 11 da Lei 12.608/2012
Texto
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Decisões que citam o art. 11 da Lei 12.608/2012
2 decisões do TCU citam o art. 11 da Lei 12.608/2012, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 12.608/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 12.608/2012.
- TCUAcórdão 2744/2025AcórdãoNão classificadoRel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 19/11/2025publicada em 19/11/2025administrativo
AUDITORIA OPERACIONAL. AÇÕES DE PREVENÇÃO E MITIGAÇÃO DE DESASTRES NATURAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL. EIXO GOVERNANÇA. FALTA DE COORDENAÇÃO E ARTICULAÇÃO ENTRE OS ATORES INTEGRANTES DO SISTEMA. BAIXA LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO CENTRAL. INSTITUCIONALIZAÇÃO PARCIAL DA…
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- TCUAcórdão 1914/2025AcórdãoNão classificadoRel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 20/08/2025publicada em 20/08/2025administrativo
AUDITORIA. AVALIAÇÃO DA INTEGRAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (PNPDEC) COM A POLÍTICA NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA (PNMC). EXAME DE EFETIVIDADE DAS MEDIDAS DE ADAPTAÇÃO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS PARA REDUÇÃO DO RISCO DE DESASTRES. CONSTATAÇÃO DE INTEGRAÇÃO INCIPIENTE ENTRE…
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