Art. 2º da Lei 12.608/2021

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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adriano Enivaldo de OliveiraTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, homologar a desistência do recurso do Municipio de Canoas; negar provimento aos recursos do Estado do Rio Grande do Sul e da parte autora e por não conhecer do recurso da União, nos termos do voto do(a)…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Andrei Pitten Velloso5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso apresentado pela parte autora, tão somente para reconhecer a competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda também em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de São…
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TRF4Apelação Cível 5004895-33.2025.4.04.7100AcórdãoNegado
Rel. Des. Rogerio Favreto3a. Turmajulgada em 05/05/2026publicada em 05/05/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Ação ordinária de indenização por danos morais, ajuizada contra a União, o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de São…
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TRF4Apelação Cível 5008585-68.2024.4.04.7112AcórdãoNegado
Rel. Des. Rogerio Favreto3a. Turmajulgada em 05/05/2026publicada em 05/05/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ENCHENTE DE MAIO DE 2024 NO RIO GRANDE DO SUL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ESTADO E MUNICÍPIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM FACE DA UNIÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Ação ordinária de…
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TRF4Apelação Cível 5007212-04.2025.4.04.7100AcórdãoNegado
Rel. Des. Rogerio Favreto3a. Turmajulgada em 05/05/2026publicada em 05/05/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Ação ordinária de indenização por danos morais, ajuizada contra a União, o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de São…
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TRF4Apelação Cível 5004782-79.2025.4.04.7100AcórdãoNegado
Rel. Des. Rogerio Favreto3a. Turmajulgada em 05/05/2026publicada em 05/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCHENTE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas pelo Estado do Rio Grande do Sul e pelo Município de São…
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TRF4Apelação Cível 5008659-27.2025.4.04.7100AcórdãoNegado
Rel. Des. Rogerio Favreto3a. Turmajulgada em 05/05/2026publicada em 05/05/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Ação ordinária de indenização por danos morais, ajuizada contra a União, o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de São…
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TRF4Apelação Cível 5008578-76.2024.4.04.7112AcórdãoNegado
Rel. Des. Rogerio Favreto3a. Turmajulgada em 28/04/2026publicada em 28/04/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ENCHENTE DE MAIO DE 2024 NO RIO GRANDE DO SUL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ESTADO E MUNICÍPIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM FACE DA UNIÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Ação ordinária de…
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TRF4Apelação Cível 5008583-98.2024.4.04.7112AcórdãoNegado
Rel. Des. Rogerio Favreto3a. Turmajulgada em 28/04/2026publicada em 28/04/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DESASTRE CLIMÁTICO. ENCHENTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FORÇA MAIOR. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Ação ordinária de indenização por danos materiais e morais ajuizada contra a União, o…
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TRF4Apelação Cível 5016735-50.2024.4.04.7108AcórdãoNegado
Rel. Des. Rogerio Favreto3a. Turmajulgada em 28/04/2026publicada em 28/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ENCHENTE. FORÇA MAIOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME: 1. Ação ordinária de indenização por danos materiais e morais ajuizada contra a União, o Estado do Rio Grande do Sul e…
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