Art. 1º da Lei 12.618/2002
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Odemilson Roberto Castro FassaÓrgão Especialjulgada em 30/01/2023publicada em 01/02/2023
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR SER SUCEDÂNEO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - AFASTADA. MÉRITO - MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL - INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL OU INCONSTITUCIONAL – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO –…
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