Mandado de Segurança Cível 1408043-04.2018.8.12.0000

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR SER SUCEDÂNEO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - AFASTADA. MÉRITO - MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL - INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL OU INCONSTITUCIONAL – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – APLICAÇÃO DO TEMA 933 DO STF DECIDIDO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (ARE 875.958/GO). Em se tratando de mandado de segurança impetrado contra os efeitos concretos de ato normativo, não há falar em inadequação da via eleita. O julgamento do presente mandamus está vinculado à seguinte tese firmada em repercussão geral no ARE 875.958/GO (Tema 933 do STF): "1. A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos não implica vício de inconstitucionalidade, mas mera irregularidade que pode ser sanada pela demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justificava a medida. 2. A majoração da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público para 13,25% não afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco". A Lei n. 5.101/2017, que alterou a redação do art. 22 da Lei n. 3.150/2005, majorando a alíquota da contribuição previdenciária dos impetrantes, servidores públicos militares inativos, para 14%, não se mostra ilegal ou inconstitucional, pois o aumento da carga tributária se deu em virtude da necessidade se fazer frente às despesas e a tributação não importou em comprometimento do patrimônio e da renda dos autores em patamar incompatível com o atendimento de necessidades primordiais a uma vida com dignidade.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por

Citações

• art. 24 da CF
• art. 40 da CF
• art. 145 da CF
• art. 149 da CF
• art. 150 da CF
• art. 205 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 4º da Lei 10.887/2004
• art. 5º da Lei 10.887/2004
• art. 6º da Lei 10.887/2004
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 1º da Lei 12.618/2002
• art. 3º da Lei 12.618/2002
• art. 22 da Lei 3.150/2005
• art. 22 da Lei 3.150/2055
• art. 1º da Lei 9.717/1998
• art. 2º da Lei 9.718/1998
• art. 2º da Lei 9.783/1999
• Súmula 266 do STF
• Súmula 512 do STF
• Tema 933 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete