Art. 22 da Lei 3.150/2005
Texto
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Decisões que citam o art. 22 da Lei 3.150/2005
1 decisão do STF cita o art. 22 da Lei 3.150/2005, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 3.150/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 22 da Lei 3.150/2005, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 3.150/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 22 da Lei 3.150/2005.
- STFADI 5.843/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 17/08/2026publicada em 18/08/2026
- STJRMS 71.056/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 22/08/2025tributario
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 19 de agosto de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA49692565 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Desª Jaceguara Dantas da Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 16/12/2024publicada em 18/12/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO DE MILITARES ESTADUAIS – DESCONTO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 127, DE 2008 – IMPOSSIBILIDADE –INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL OU INCONSTITUCIONAL – APLICAÇÃO DO TEMA 1177 DO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 06/09/2024publicada em 09/09/2024
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – REFORMA DA PREVIDÊNCIA – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 247/2020 – MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – POSSIBILIDADE – APOSENTADOS E PENSIONISTAS – INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DOS PROVENTOS QUE SUPERE O SALÁRIO-MÍNIMO – DÉFICIT…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Alexandre Branco Pucci3ª Câmara Cíveljulgada em 24/07/2024publicada em 25/07/2024
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE ABANDONO DA CAUSA – REJEITADA – MÉRITO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 485, III e § 1ª DO CPC – MÉRITO – LICENÇA DE SERVIDOR SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATO DE INTERESSE PARTICULAR (TIP) – DETERMINAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vladimir Abreu da SilvaÓrgão Especialjulgada em 24/11/2023publicada em 27/11/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO – NÃO VERIFICADAS – AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1226 – HIPÓTESE DIVERSA - DISTINGUISHING – REJEITADO - MÉRITO - MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias3ª Turma Recursal Mistajulgada em 09/11/2023publicada em 10/11/2023
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL - INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL OU INCONSTITUCIONAL – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei n. 5.101/2017, que alterou a redação do…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Juiz Juliano Rodrigues Valentim2ª Turma Recursal Mistajulgada em 31/07/2023publicada em 02/08/2023
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – INSURGÊNCIA QUANTO A DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MS PREV – SERVIDOR ACOMETIDO POR NEOPLASIA MALIGNA – LEI ESTADUAL Nº 3.150/2005 – LAUDO OFICIAL – DESNECESSIDADE – COMPROVAÇÃO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Vladimir Abreu da SilvaÓrgão Especialjulgada em 24/07/2023publicada em 25/07/2023
MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1226 – HIPÓTESE DIVERSA - DISTINGUISHING – REJEITADO - MÉRITO - MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL - INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL OU INCONSTITUCIONAL – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Odemilson Roberto Castro FassaÓrgão Especialjulgada em 07/06/2023publicada em 15/06/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração – recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada – são cabíveis apenas para: a) esclarecer…
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